Agência encaminhou ao Ministério da Justiça diretrizes elaboradas no âmbito da Agenda Regulatória 2025-2026
Entidades e sociedade em geral poderão enviar contribuições para consolidação do documento final até 21 de junho
Documento está aberto para contribuições da sociedade até 15 de junho e faz parte das ações para o ECA Digital
Você pode fazer mais manifestações nos seguintes canais
