ANPD e CGU abrem consulta pública para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais
Entidades e sociedade em geral poderão enviar contribuições para consolidação do documento final até 21 de junho
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Controladoria-Geral da União (CGU) abriram consulta pública para receber contribuições da sociedade para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais. O documento ficará disponível entre os dias 9 e 21 de junho, pela Plataforma Brasil Participativo. A elaboração do guia é uma proposta de conteúdo para a construção da versão final que tem o objetivo de apoiar agentes públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma direta e objetiva.
Com a abertura da consulta pública, ANPD e CGU esperam ampliar o debate técnico e institucional sobre o tema e reunir contribuições que possam aprimorar o conteúdo do guia antes de sua finalização. Esse espaço de diálogo é aberto à sociedade, especialistas, servidores públicos, pesquisadores e demais interessados no tema. Ao final da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas pelos dois órgãos para consolidação do texto final e publicação oficial.
Sobre o guia
O Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais reúne orientações objetivas para auxiliar órgãos e entidades na análise de pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais. O material que está disponível à consulta foi construído a partir de situações práticas enfrentadas diariamente pela administração pública, especialmente casos em que é necessário conciliar o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais.
A ideia é oferecer parâmetros e diretrizes que contribuam para decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação. Entre os temas tratados estão os limites e as exceções ao direito de acesso à informação, as hipóteses de acesso a dados pessoais, os critérios para sua divulgação em transparência ativa e passiva, e as diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais no contexto da LAI.
Como participar
- Acesse a Plataforma Brasil Participativo;
- Faça login utilizando sua conta Gov.br;
- Acesse a minuta do documento;
- Envie suas sugestões e contribuições diretamente na plataforma.
Leia mais: Compatibilização entre LAI e LGPD é fundamental para o Estado de Direito, defende diretora da ANPD
Com informações da Controladoria-Geral da União
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