Guia sobre Fornecedores de Produtos e Serviços de TI recebe sugestões até 15 de junho

Documento está aberto para contribuições e faz parte das ações para o ECA Digital

O Guia Orientativo: Fornecedores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação está aberto para receber contribuições de entidades e sociedade em geral até a próxima segunda-feira (15). A tomada de subsídios para a consolidação do documento começou em 30 de abril. O guia é um dos documentos que elencam e explicam critérios e as medidas a serem adotadas pelas empresas criadoras e difusoras de conteúdo digital.  

A tomada de subsídios para elaboração do guia é uma das ações que estão no cronograma de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde abril deste ano, e cujo objetivo é promover um ambiente digital mais seguro paras crianças e adolescentes.  

O guia apresenta orientações sobre os principais conceitos relacionados à aplicação da legislação do ECA Digital, orientando sobre quem se enquadra na Lei como, por exemplo, quem seria o “fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes”, ou conceitos “lojas de aplicações de internet, “sistemas operacionais”, e “provedores de serviços com controle editorial”.  

Quando o poder público abre esse tipo de documento para que a sociedade contribua em sua elaboração, ele está convidando a população a participar da tomada de decisão de medidas que afetam diretamente crianças, adolescentes e empresas que se enquadram na Lei. O Guia pode receber sugestões de especialistas, estudantes, entidades governamentais ou não, empresas. Esses subsídios serão avaliados e, se relevantes, farão parte do documento final.  

Para participar, e contribuir na elaboração do guia, basta acessar Plataforma Brasil Participativo O documento estará disponível até o dia 15 de junho.  

Mais informações para a imprensa    
Assessoria de Comunicação ANPD    
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