Certidões

QUERO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO, EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011), ENDEREÇADO À AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.
O pedido deverá ser encaminhado apenas por formulário eletrônico ao SIC do Palácio do Planalto:
– Acesse o sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), por meio do link www.acessoainformacao.gov.br/sistema.

QUERO SOLICITAR CERTIDÃO DOS ARQUIVOS DO SNI, DA CSN, DA CGI E ANTERIORES À CRIAÇÃO DA ABIN (7 DE DEZEMBRO DE 1999).
Esses documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional (CSN), Comissão Geral de Investigações (CGI) e Serviço Nacional de Informações (SNI), que estavam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foram transferidos para o Arquivo Nacional.

A transferência ocorreu em cumprimento à Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e ao Decreto 5.584, de 18 de novembro de 2005, que dispõem sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional desses documentos.

Desta forma, os requerimentos de dados pessoais referentes aos acervos do CSN, da CGI e do SNI deverão ser atendidos pelo novo depositário, o Arquivo Nacional. Os contatos para prestar maiores esclarecimentos poderão ser efetuados por telefone ou no seguinte endereço:

ARQUIVO NACIONAL
Coordenação Regional no Distrito Federal
SIG Quadra 6 lote 800 – Anexo do Prédio da Imprensa Nacional
Brasília/DF
CEP 70610-460
Telefones: (61) 33441018
E-mails: consultasdf@arquivonacional.gov.br
http://www.arquivonacional.gov.br/