Ministério da Transparência fiscaliza aplicação dos recursos do Minha Casa Minha Vida

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação da efetiva aplicação dos recursos na produção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), primeira fase, para beneficiários com renda até três salários mínimos. O relatório consolida dados de 195 empreendimentos, distribuídos em 110 municípios de 20 Unidades da Federação, totalizando R$2,3 bilhões fiscalizados. Os trabalhos de campo foram realizados entre 2012 e 2014.

O objetivo foi verificar o processo seletivo da construtora pelo Poder Público e a aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal; a compatibilidade das unidades habitacionais e da infraestrutura aos projetos; a divulgação do Programa; a adequação do processo de hierarquização e de seleção dos beneficiários; a realização do trabalho social; e o nível de satisfação dos beneficiários. 

Acesse o relatório na íntegra 

Dentre as principais razões para a fiscalização do PMCMV, modalidade FAR, destacam-se a materialidade dos recursos –  até 2010 foram contratadas 404.128 unidades habitacionais em 1.308 empreendimentos, localizados em vários estados, o que representou um investimento total de R$ 16,9 bilhões – e a relevância social do Programa na redução do déficit habitacional nas zonas urbanas, especificamente nas famílias com renda entre zero e três salários mínimos. 

Conclusões 

Dentre as conclusões, destacam-se a identificação de oportunidades de melhoria quanto à aprovação dos projetos na Caixa Econômica Federal, no que se refere à melhor evidenciação da análise dos projetos e das planilhas orçamentárias; a frequência de problemas construtivos nas unidades habitacionais e nos empreendimentos; fragilidades na aplicação de critérios de hierarquização e de transparência na seleção de beneficiários, por parte das prefeituras; baixo índice de realização do trabalho social e alto nível de satisfação dos beneficiários com as unidades habitacionais e com os empreendimentos. 

O trabalho identificou, ainda, um benefício financeiro de quase R$ 1 milhão em razão da substituição de beneficiários que não atendiam às regras do Programa, equivalente a 0,42% do total fiscalizado (R$2,3 bilhões). 

Recomendações e providências dos gestores 

O Ministério da Transparência emitiu duas recomendações ao Ministério das Cidades e à Caixa. A primeira, referente ao estudo para o aperfeiçoamento dos mecanismos de verificação das informações financeiras dos candidatos a beneficiários do Programa, com vistas a evitar fraudes. A segunda, referente ao acompanhamento e à resolução de falhas construtivas consideradas críticas para empreendimentos especificados. 

Os gestores responsáveis implementaram melhorias importantes no PMCMV, com destaque para o Programa de Olho na Qualidade, destinado à resolução de problemas construtivos; a instituição de matriz de responsabilidades para que os estados e municípios especifiquem os compromissos para implementação dos empreendimentos; e o aperfeiçoamento nas regras e na transparência da hierarquização e da seleção de beneficiários, incluindo a adoção do Sistema de Cadastro de Demanda. 

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.