Atenção à Pessoa Egressa
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa assegura a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional estabelece a responsabilidade do poder público em promover assistências e a cidadania às pessoas que vivenciaram a experiência prisional e aos seus familiares.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) coordena ações, planos, projetos e programas voltados para a reintegração social, com o objetivo de proporcionar suporte integral à reinserção desses indivíduos à sociedade.
Para isso, a SENAPPEN atua em parceria com os Estados e o Distrito Federal promovendo a harmonização de políticas e práticas que favoreçam a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.
Além disso, a SENAPPEN articula esse processo com outros órgãos dos diversos setores e níveis, visando estabelecer e fortalecer redes de apoio interinstitucionais e intersetoriais. Essa colaboração favorece e possibilita o acesso das pessoas egressas do sistema prisional aos serviços básicos como saúde, educação, qualificação profissional, emprego e assistência social.
A PNAPE foi instituída pelo Decreto nº 11.843/2023, que define os objetivos e diretrizes da política, assim como as responsabilidades da União, estados e municípios. O decreto busca garantir os princípios da dignidade humana e da cidadania para as pessoas egressas, promovendo inclusão social e a construção de oportunidades para a vida em liberdade.
Para impulsionar as ações da PNAPE, a SENAPPEN utiliza diversos mecanismos de aporte de recursos, entre os quais se destacam:
- Convênios e Termos de Fomento;
- Transferências Fundo a Fundo;
- Termos de Execução Descentralizada (TED).
Unidade Responsável: Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais
Telefone: (61) 3770-5345 / (61) 3770-5346
E-mail: dicap.senappen@mj.gov.br
Objetivos
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) tem como objetivo garantir a assistência integral às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. A PNAPE busca promover a reintegração social e cidadania, além de prevenir a reincidência, criando oportunidades de acesso aos direitos fundamentais através dos serviços especializados. Para além disso, a política busca:
- implementar serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligados às redes de serviços públicos;
- promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;
- desenvolver estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares;
- promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e raça;
- articular estratégias de integração com as demais políticas prisionais, em especial a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Privação de Liberdade - PNAISP, a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE e as ações relacionadas à emissão de documento de identificação civil; e
- desenvolver estratégias de difusão dos direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, por meio de campanhas educativas e informativas.
Importância
A PNAPE é essencial para:
Promover o alinhamento entre as políticas estaduais e federais.
Assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal brasileira.
Contribuir para a redução da violência no país, diminuindo a reincidência criminal.
Garantir direitos humanos e promover a cidadania das pessoas egressas e seus familiares.
A PNAPE envolve a participação ativa dos estados, municípios e da sociedade para garantir o sucesso da reintegração dessas pessoas ao convívio social.
Implementação
Integração Intersetorial:
A PNAPE articula ações entre diversos setores, como saúde, educação, trabalho e assistência social, garantindo um suporte mais abrangente e eficaz.
Adesão Voluntária:
Estados e municípios podem aderir à PNAPE e receber apoio federal, implementando a política de forma cooperativa com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Essa adesão cria uma rede de suporte para pessoas egressas e suas famílias em todo o país.
Você pode contribuir para a implementação e expansão da PNAPE em sua região, apoiando:
A adesão à PNAPE: incentive a adesão à política em sua cidade ou estado.
Campanhas de Conscientização: participe e ajude a disseminar informações sobre os direitos das pessoas egressas e como apoiar sua reintegração.