O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitação de restituição e/ou compensação de valores pagos a maior relacionados à outorga, autorização, permissão de serviços de telecomunicações, despesas administrativas e demais obrigações tributárias e não tributárias junto à Anatel.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas com débitos de valores relacionados à outorga, autorização, permissão de serviços de telecomunicações, despesas administrativas e demais obrigações tributárias e não tributárias junto à Anatel.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher formulário de cadastro no SEI - Sistema Eletrônico de Informações
- Preencha o formulário eletrônico disponível neste link.
Canais de prestação
Web :SEI - Para mais informações, acesse https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelRegistre uma solicitação no Anatel Consumidor
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher e enviar Termo de Concordância
Canais de prestação
E-mail :Postal :SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940 - Protocolo Sede da Anatel.
Enviar pelos Correios o original do Termo assinado de próprio punho com firma reconhecida em cartório, assim como cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher Requerimento e anexar documentação
- Após o e-mail de confirmação do cadastro, acesse o SEI:
- Selecione MENU > PETICIONAMENTO > PROCESSO NOVO;
- Tipo de Processo “Arrecadação: Restituição/Compensação”;
- Preencha o Requerimento;
- Anexe a documentação exigida: após selecionar o arquivo, preencha os demais campos, e clique em “Adicionar”. O arquivo será listado na tabela. Para mais arquivos, repita a operação.
Canais de prestação
Web :SEI - Para mais informações, consulte a opção Restituição na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelRegistre uma solicitação no Anatel Consumidor.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Consulte a documentação na opção Restituição da página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher formulário de cadastro no SEI - Sistema Eletrônico de Informações
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara pedidos de informações, dúvidas ou esclarecimentos, registre uma solicitação no Anatel Consumidor.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Telecomunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 - Aprova o Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço