O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço destinado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - Condecine incidente sobre obras audiovisuais publicitárias e não publicitárias (Condecine Título) ou devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações que prestam serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais (Condecine Teles).
Observação:
Para utilização do serviço por pessoa jurídica, é necessário vincular o número de registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao número de registro do usuário no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) utilizado para efetuar o login único no Portal Gov. BR.
Para isso, clique aqui e siga o passo a passo sobre como cadastrar CNPJ.
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Quem pode utilizar este serviço?
Agentes econômicos atuantes no segmento audiovisual requerente do Certificado de Registro de Título - CRT e que sejam passivas do recolhimento da Condecine Título.
Concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações que prestam serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais e que são contribuintes da Condecine Teles.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preenchimento do formulário
Preencher devidamente todos os campos do formulário com os dados solicitados, inclusive com justificativa clara e concisa sobre os motivos do pedido e instruí-lo com todos os documentos que comprovem o alegado (ex: comprovantes de pagamento, comprovantes de cancelamento de CRT – no caso de restituição de Condecine Título, etc.).
A Ancine poderá requerer informações e documentos complementares por meio de diligências a serem encaminhadas ao requerente do serviço.
Canais de prestação
Web :Acesse o serviço por meio do botão iniciar no topo da página.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntre em contato com fiscalizacao.restituicao@ancine.gov.br para orientações e demais providências para efetivação da solicitação do serviço.
Telefone :(21) 3037-6190Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preenchimento do formulário
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoAo usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
É preciso ativar a verficicação em duas etapas para utilizar este serviço.
Está com alguma dificuldade para ativar? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço