Solicitar restituição de valores de CONDECINE pagos indevidamente

Solicitar restituição de valores de CONDECINE pagos indevidamente
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Serviço destinado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE incidente sobre obras audiovisuais publicitárias e não publicitárias.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Agentes econômicos atuantes no segmento audiovisual

    Somente o requerente do Certificado de Registro de Título - CRT pode solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preenchimento do formulário

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços.

      Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumento devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

      Canais de prestação

        Telefone : 

      + 55 21 3037 6190

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: registro.restituicao@ancine.gov.br

    Telefone: +55 21 3037 6190


    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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