Solicitar parcelamento de débitos junto à Anatel

Parcelamento de débitos não tributários administrados pela Anatel e não inscritos em dívida ativa. 

Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não, deverão ser dirigidos à Procuradoria-Geral Federal – PGF. 

Poderão ser parcelados na Anatel apenas os lançamentos de natureza não tributária, desde que não estejam inscritos em dívida ativa ou que, por força de regulamentação específica, já possuam o benefício do parcelamento.

Assim, além dos débitos inscritos em dívida ativa, NÃO poderão ser incluídos no parcelamento:

Débitos tributários

 • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão pública– CFRP

 • Contribuição para o Fundo de Universalização das Telecomunicações– FUST

 • Taxa de Fiscalização de Funcionamento– TFF

 • Taxa de Fiscalização de Instalação– TFI

Débitos que, por sua regulamentação, já usufruam do benefício do parcelamento

 • Receitas de Outorga

 • Preços Públicos

Os valores podem ser divididos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com parcelas mínimas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Para solicitar parcelamento, é preciso:

• Ter login cadastrado no Gov.Br: siga os passos do item 2 deste link;
• Ser o representante legal: para vincular a pessoa jurídica ao usuário, siga os passos do item 3.1 deste link.

Podem solicitar o parcelamento:

• o devedor ou os seus representantes legais;
• a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial, caso tenha sido

extinto o sucedido; e

• o terceiro, interessado ou não, no pagamento da dívida. A Anatel disponibiliza um modelo para anuência do devedor, preencha o formulário e anexe-o à solicitação de parcelamento.

1. Acessar o Sistema Boleto
   • Acesse o Sistema Boleto e clique em acesso autenticado, nada consta e parcelamento;
   • Depois, clique em “Entrar Gov.Br" e efetue o login;
   • Selecione o ícone do Sistema Boleto.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Boleto - Para mais informações, acesse o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Registre uma solicitação no Anatel Consumidor

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitar Parcelamento Administrativo
   • Clique em Parcelamento Administrativo e em Solicitação de Parcelamento;
   • Preencha o CNPJ/CPF e clique em confirmar;
   • Marque na coluna X os lançamentos que farão parte da solicitação;
   • Insira o e-mail de contato e clique em gerar parcelas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Boleto - Para mais informações, acesse a Cartilha Parcelamento Administrativo e a opção Parcelamento Administrativo na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

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3. Emitir e encaminhar o Termo de Parcelamento
   • Antes de emitir o Termo de Parcelamento, certifique-se de preencher as informações complementares. Os campos previamente disponibilizados devem ser complementados com os dados de identificação dos representantes legais , se houver, e testemunhas;
   • Clique em Gerar Termo de Parcelamento;
   • Baixe o arquivo de texto gerado, assine, autentique e encaminhe à Anatel pessoalmente (endereços) ou por via postal.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Boleto - Para mais informações, acesse a Cartilha Parcelamento Administrativo e a opção Parcelamento Administrativo na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

     Postal : 

   SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940 - Protocolo Sede da Anatel.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Consultar Parcelamento
   • Siga os passos da etapa 1;
   • Clique em Parcelamento Administrativo e em Consulta;
   • É possível escolher como parâmetro de consulta o CNPJ, o nº do Termo de Parcelamento, o período de parcelamento. Se os parâmetros ficarem em branco, o sistema buscará todos os parcelamentos sob a responsabilidade do usuário;
   • Clique em confirmar.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Boleto - Para mais informações, acesse a Cartilha Parcelamento Administrativo e a opção Parcelamento Administrativo na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

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