Solicitar Interrupção de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária à CVM Você também pode conhecer este serviço como: Interrupção, Suspensão ou Adiamento de AGE
Última Modificação: 07/04/2020
Solicitar Interrupção de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária à CVM
  • O que é?

    Os pedidos de interrupção ou suspensão do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária devem ser encaminhados, nos termos da Instrução CVM nº 372/02, à SEP, por meio do Serviço de Protocolo Digital, e, concomitantemente, para o endereço eletrônico sep@cvm.gov.br.
    O pedido de interrupção ou suspensão deverá ser encaminhado à SEP com antecedência mínima de 8 dias úteis da data inicialmente estabelecida para a realização da assembleia geral.
    Após o recebimento do pedido, a SEP notificará a companhia em questão para que se manifeste em um prazo improrrogável de 48 horas. Posteriormente, A SEP analisará o pedido e encaminhará a sua opinião para o Colegiado da CVM deliberar sobre a interrupção ou suspensão.
    Diferentemente das reclamações e consultas, a SEP e o Colegiado possuem prazo máximo para se manifestar sobre o pedido de interrupção ou suspensão, que é a data da própria assembleia. No entanto, é importante observar que o escopo da análise nos pedidos de interrupção está restrito à legalidade das propostas submetidas à assembleia e, nos pedidos de suspensão, à necessidade de maior tempo para a análise de propostas especialmente complexas e à suficiência dos documentos que lhes forem relacionados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Acionista da companhia aberta registrada na CVM

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Interrupção ou Suspensão

      Os pedidos de interrupção ou suspensão do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária devem ser encaminhados, nos termos da Instrução CVM nº 372/02, à SEP, por meio do Protocolo Digital da CVM, e, concomitantemente, para o endereço eletrônico sep@cvm.gov.br.
      O pedido de interrupção ou suspensão deverá ser encaminhado à SEP com antecedência mínima de 8 dias úteis da data inicialmente estabelecida para a realização da assembleia geral.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      sep@cvm.gov.br

        Presencial : 

      A/C Superintendência de Relações com Empresas
      Rua Sete de Setembro, 111 - 33º andar - Centro - CEP - 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Superintendência de Relações com Empresas - sep@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Esta informação foi útil para você?