Solicitar exame do registro quanto à originalidade ou novidade
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que, por meio de exame de mérito de desenho industrial, a partir de buscas por anterioridades realizadas a qualquer momento da vigência de registro já concedido, pretenda demonstrar a ausência de originalidade ou novidade no objeto do registro, que, uma vez comprovada, determinará a instauração de processo administrativo de nulidade.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que, por meio de exame de mérito de desenho industrial, a partir de buscas por anterioridades realizadas a qualquer momento da vigência de registro já concedido, pretenda demonstrar a ausência de originalidade ou novidade no objeto do registro, que, uma vez comprovada, determinará a instauração de processo administrativo de nulidade.

    Cadastrado no Sistema e-INPI.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer o login

      Login no Sistema e-INPI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Custos

      •   R$ 120,00

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais; ou acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar a Guia de Recolhimento da União

      Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Custos

      • Código 103: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Desenho Industrial   R$ 355,00
      • Código 103: Serviço prestado por meio físico, em papel   R$ 530,00

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Peticionar

      Acesso ao Sistema e-Desenho Industrial e preenchimento do formulário eletrônico ou impressão, preenchimento e postagem do formulário em papel.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Petição de exame.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais; ou acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

        Postal : 

      http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/downloads-de-formularios-para-pedidos-protocolados-em-papel-no-inpi
      *Serviço de Protocolo e Expedição (SEPEX): Rua Mayrink Veiga, 9, térreo, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP 20090-910).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Acompanhar o serviço

      Acompanhamento processual. Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas, a solicitar dos usuários a consulta aos conteúdos publicados, o cumprimento de exigências e o envio de documentos. Os usuários podem acompanhar a movimentação processual no Sistema Busca Web. No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesso ao Sistema Busca Web.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Tomar conhecimento da decisão

      Publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. O usuário deve acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada semanalmente, às terças-feiras.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesso à RPI.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Até 7 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    http://faleconosco.inpi.gov.br/faleconosco/


    Este é um serviço do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-12-11;5648"


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Assiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.


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