Solicitar análise e emissão de Declaração de Reconhecimento de Limite

O presente serviço tem como finalidade fornecer aos titulares de imóveis rurais a certificação de que os limites do seu imóvel respeitam os limites das terras indígenas.

Será emitida declaração de reconhecimento de limites para imóveis que se avizinhem (façam divisa) e respeitem os limites das terras indígenas homologadas, reservas indígenas constituídas e terras dominiais indígenas.

A emissão da DRL deverá ser solicitada por meio de requerimento padrão, direcionado ao Sr. Presidente da Funai, acompanhado dos seguintes documentos: Relatório Técnico; Documentos de domínio (registro imobiliário) e de identificação do(a)(s) detentor(as)(es); Planta do Imóvel; Planilha ODS; Memorial Descritivo; Anotações de Responsabilidade Técnica – ART; Arquivos Digitais (shapefile); Relatórios de processamento do levantamento e Código do imóvel (SNCR/INCRA). 

O requerimento de emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites deverá ser assinado pelo interessado ou seu representante legal, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos anteriormente enumerados.

A documentação (requerimento assinado, com firma reconhecida, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios) poderá ser submetida à Funai das seguintes maneiras, conforme melhor atender ao(à) cidadão(ã) usuário(a):

Alternativa 1: Encaminhamento via comunicação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Alternativa 2:  Encaminhamento por meio do setor de protocolo de qualquer Unidade da Funai, (processamento via Sistema SEI), conforme informações disponibilizadas no portal do órgão, em https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/coordenacoes-regionais-funai;

Alternativa 3: Encaminhamento através do protocolo eletrônico da Funai disponível em https://www.gov.br/funai/pt-br/canais-de-atendimento/protocolo-digital-1

Cabendo lembrar que é fundamental que conste no requerimento, no item que descreve o arquivo digital, o arquivo em formato shapefile. 

Requerimento para DRL Download

Para acessar o serviço, o solicitante deve requerer formalmente a emissão da DRL, no papel de proprietário/representante legal de imóvel enquadrado nos requisitos presentemente estabelecidos. 

1. Solicitação de emissão da DRL

   Formalização do pedido de análise e emissão de DRL, por meio do encaminhamento do requerimento e respectiva documentação, para análise da Funai, podendo o envio ser feito através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF); protocolo das unidades regionais da Funai ou por meio do protocolo eletrônico da Funai. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato com a área da Funai responsável pela execução do serviço através do e-mail cggeo@funai.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento preenchido, assinado (proprietário ou representante legal, com firma reconhecida);

     Relatório Técnico; 

     Documentos de domínio (registro imobiliário) e de identificação do(a)(s) detentor(as)(es); 

     Planta do Imóvel;

     Planilha ODS;

     Memorial Descritivo; 

     Anotações de Responsabilidade Técnica – ART; 

     Arquivos Digitais (shapefile); 

     Relatórios de processamento do levantamento e Código do imóvel (SNCR/INCRA). 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cadastro e análise interna pela Funai

   Cadastramento da requisição e direcionamento para análise cartográfica, verificando-se a localização do imóvel em relação a terras indígenas homologadas, reservas indígenas constituídas e terras dominiais indígenas. 

   Atendidos os requisitos (área efetivamente confinante e respeito aos limites das terras indígenas), procede-se à confecção e assinatura da DRL e posterior envio ao interessado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Caso encaminhado por meio do Protocolo Digital, o acompanhamento pode ser feito por meio do link Acompanhar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato com a área responsável, por meio do e-mail cggeo@funai.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda