Solicitar análise e emissão de Declaração de Reconhecimento de Limite

A Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL) é emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Destina-se a certificar que os limites de imóveis respeitam as terras indígenas homologadas, reservas ou terras dominiais indígenas. Serve ainda como anuência para a certificação fundiária, conforme a Lei nº 10.267/2001 (Lei do Georreferenciamento). Será emitida DRL apenas para imóveis que se avizinhem (façam divisa) e respeitem os limites das terras indígenas.

A emissão da DRL deverá ser solicitada por meio de requerimento padrão, o qual pode ser preenchido através do formulário de pré-requerimento disponibilizado online. O requerimento deve ser direcionado à Sra. Presidente da Funai, acompanhado dos seguintes documentos:

• Documentos de domínio (registro imobiliário) e identificação do(s) detentor(es);
• Código do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)/INCRA;
• Planilha ODS com os dados georreferenciados, submetida no SIGEF;
• Relatório técnico do levantamento topográfico para imóveis não submetidos ao SIGEF;
• Planta do imóvel em formato PDF;
• Arquivos digitais em formato Shapefile (.shp, .shx, .dbf, .prj);
• Memorial descritivo com coordenadas dos vértices em formato PDF;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável.

O formulário de requerimento de emissão de DRL deverá ser assinado pelo interessado ou seu representante legal por via eletrônica ou com firma reconhecida.

A documentação (requerimento assinado, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios) poderá ser submetida à Funai das seguintes maneiras, conforme melhor atender ao(à) cidadão(ã) usuário(a):

Alternativa 1: Encaminhamento através do protocolo eletrônico da Funai, disponível em https://www.gov.br/funai/pt-br/canais-de-atendimento/protocolo-digital-1.

Alternativa 2: Encaminhamento por meio do setor de protocolo de qualquer Unidade da Funai (processamento via Sistema SEI), conforme informações disponibilizadas no portal do órgão, em https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/coordenacoes-regionais-funai.

Formulário de pré-requerimento da DRL: Acesse o site

Para melhor atender ao cidadão, a Funai disponibiliza a Cartilha de Requerimento da DRL com detalhes de todas as etapas do processo, documentação necessária e dúvidas frequentes.

Para acessar o serviço, o solicitante deve requerer formalmente a emissão da DRL, no papel de proprietário/representante legal de imóvel enquadrado nos requisitos presentemente estabelecidos. 

1. Preencher o formulário padrão

   A Funai disponibiliza aos interessados um formulário eletrônico de pré-requerimento padrão para solicitação de DRL. Com esse formulário, o requerente pode fornecer todas as informações pertinentes necessárias e executar o download do requerimento padrão preenchido no formato exigido em PDF. Após o preenchimento, o formulário deve ser assinado por via eletrônica ou com firma reconhecida.

   Canais de prestação

     Web : 

   CANAIS DE PRESTAÇÃO

   Web: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível:

   Contato com a área da Funai responsável pela execução do serviço através do e-mail cggeo@funai.gov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato com a área da Funai responsável pela execução do serviço através do e-mail cggeo@funai.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Requerimento padrão assinado
     • Documentos de domínio (registro imobiliário) e identificação do(s) detentor(es)
     • Código do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural
     • Planilha ODS com os dados georreferenciados, submetida no SIGEF
     • Relatório técnico do levantamento topográfico para imóveis não submetidos ao SIGEF

   Continuação da documentação necessária

   • • Planta do imóvel em formato PDF
     • Arquivos digitais em formato Shapefile
     • Memorial descritivo com coordenadas dos vértices em formato PDF
     • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável.

      

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitação de emissão da DRL

   Formalização do pedido de análise e emissão de DRL, por meio do encaminhamento do requerimento e respectiva documentação, para análise da Funai, podendo o envio ser feito através do protocolo das unidades regionais da Funai ou por meio do protocolo eletrônico da Funai.

   Canais de prestação

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   Web: Acesse o site

    

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato com a área da Funai responsável pela execução do serviço através do e-mail cggeo@funai.gov.br

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   Web: Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Cadastro e análise interna pela Funai

   Cadastramento da requisição e direcionamento para análise cartográfica, verificando-se a localização do imóvel em relação a terras indígenas homologadas, reservas indígenas constituídas e terras dominiais indígenas. 

   Atendidos os requisitos (área efetivamente confinante e respeito aos limites das terras indígenas), procede-se à confecção e assinatura da DRL e posterior envio ao interessado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Caso encaminhado por meio do Protocolo Digital, o acompanhamento pode ser feito por meio do link Acompanhar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato com a área responsável, por meio do e-mail cggeo@funai.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda