Solicitar credenciamento no Regime de Tributação Unificada

Importe mercadorias do Paraguai de forma simplificada.

O Regime Especial de Tributação (RTU) possibilita que determinados importadores realizem a importação de mercadorias provenientes de Ciudad del Este, no Paraguai.

Essas mercadorias podem ingressar no Brasil por via terrestre, seja de carro ou a pé, pela ponte da Ponte da Amizade. Após a entrada no território nacional, as mercadorias devem ser declaradas na alfândega no Brasil.

O RTU simplifica o processo de importação ao unificar, em uma única cobrança, os tributos federais incidentes sobre a operação. Esse valor é fixo e calculado com base no preço da mercadoria, tornando o processo mais simples.

O pedido de credenciamento ao regime deve ser feito antes de realizar as compras no Paraguai. Depois de aprovada, a habilitação passa a valer por prazo indeterminado, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao pedido.

Requisito: O CPF do representante do interessado deve estar com a situação “regular” nos sistemas da Receita Federal.

1. Solicitar credenciamento

   Para abrir o processo digital:

   • Acesse o canal abaixo.
   • Vá em Solicitar Serviço via processo digital.
   • Escolha a área Assuntos Aduaneiros - Habilitação/Revisão de Estimativa.
   • Selecione o serviço Requerimento de Habilitação – IN RFB nº 1984/2020 – Art. 23
   • Preencha o campo “Informe a Operação de Industrialização” com a operação desempenhada pela empresa (Montagem, Transformação, etc.).
   • Inclua os documentos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário para Requerimento de Habilitação (Anexo I da IN RFB nº 1.698/2017);

   • Documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

   • Documento de identificação dos Representantes, se for o caso;

   • Documento de identificação dos Representantes, se for o caso;

   • Contrato Social e alterações, se o importador for constituído como sociedade limitada;

   • Registro atualizado na Junta Comercial do Estado em que for domiciliado, para empresários e limitadas; e

   • Alvará de funcionamento, caso possua.

   Importante

   • Cada Requerimento permite a inclusão/exclusão de até 3 (três) Representantes. Caso deseje credenciar mais representantes, deverá preencher tantos Requerimentos quantos forem necessários.

   • Se a empresa microimportadora não for optante do Simples Nacional, deverá aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

   Atualização de dados

   • Requerimento para atualização de usuário 

   Observação

   • A assinatura com conta gov.br dispensa a juntada de documentos de identificação, assim como o uso de procuração digital dispensa a apresentação de outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Obter o resultado

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   •  Acesse o canal abaixo.
   • Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.
   • Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato