Solicitar aprovação para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original

Consiste em receber dos operadores de contrato de concessão em fase de exploração solicitação para o cumprimento do PEM fora dos limites da área original.

O pleito, após análise, pode ser aprovado por meio de Resolução de Diretoria.

Mais informações podem ser encontradas em Cumprimento do PEM fora dos limites da área original (Resolução ANP nº 983/2025) — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

Cumprir os requisitos e os procedimentos definidos na Resolução ANP nº 983/2025.

1. Protocolar solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

   Protocolar solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Anexar formulário de cumprimento do PEM fora dos limites da área original e documentação especificada no endereço Cumprimento do PEM fora dos limites da área original (Resolução ANP nº 983/2025) — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

   Para a solicitação de cumprimento do PEM em área não vinculada:

   • Previamente à solicitação de cumprimento do PEM fora dos limites da área original, o operador deverá requerer autorização para a realização de atividades exploratórias na área não vinculada, contendo: indicação do ambiente; coordenadas geográficas do polígono da área não vinculada; indicação da atividade exploratória a ser realizada, informando tecnologias, métodos e equipamentos que serão utilizados; e documentos de constituição da empresa e de identificação do representante legal.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)
2. Acompanhar o processo

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda