Obter habilitação na modalidade de reabilitação intelectual, que realiza atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Habilitação de Centros Especializados em Reabilitação, habilitados na modalidade intelectual para ampliar os atendimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No âmbito do Sistema Único de Saúde, as ações que envolvem os cuidados à saúde das pessoas com deficiência e, em especial, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm tido, nos últimos anos, forte presença na agenda do Ministério da Saúde e frente à necessidade de priorização do cuidado às pessoas com TEA, o Ministério da Saúde instituiu, desde outubro de 2023, o adicional de 20% (vinte por cento) no custeio dos CER habilitados na modalidade de reabilitação intelectual que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

1. Pactuar

   Pactuar o pleito no Plano de Ação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência – RCPD, de acordo com o Planejamento Regional Integrado – PRI;
   - Essa ação deverá ser junto ao Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.

   Canais de prestação

     Web : 

   Orientações para solicitar custeio para os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) — Ministério da Saúde

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Submeter

   Submeter o pleito para aprovação pelas instâncias Intergestores locais (Comissões Intergestores Regional – CIR e Comissões Intergestores Bipartite – CIB).
   - Essa ação será conduzida pelo Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Cadastrar

    http://saips.saude.gov.br/ e enviar para análise do Ministério da Saúde.

   
   - O cadastro deverá ser realizado pelo ente público responsável pela gestão do serviço (Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal), inclusive nos casos de estabelecimentos de natureza jurídica entidades privadas sem fins lucrativos, que prestam assistência à saúde de forma complementar ao SUS.
   
   

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   cadastro

   • - No cadastro o serviço deverá apresentar informações quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e nos documentos técnicos que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação (CER), disponíveis no site: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-pessoa-com-deficiencia/notas-tecnicas
     
     

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Aguardar publicação

   Publicação de Portaria específica no Diário Oficial da União (DOU).
   - Será publicada portaria de habilitação do serviço ao recebimento de custeio mensal, a qual estará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda