O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Adquira a certificação no Programa Remessa Conforme para a remessa internacional da sua empresa.
A certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal permite à empresa de comércio eletrônico obter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias que comercializa e que são enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada.
A adesão ao PRC é voluntária.
Os benefícios abrangem a aplicação de alíquota zero para o Imposto de Importação quando os bens da remessa destinada a pessoa física tiverem valor até 50 dólares, ou o equivalente em outra moeda. Também há priorização dessas remessas no despacho aduaneiro.
Em contrapartida, a empresa se compromete a seguir os critérios de conformidade instituídos pela Receita Federal.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, que utilize plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar a certificação no Programa Remessa Conforme
O requerimento deve ser solicitado via processo digital.
Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "Assuntos Aduaneiros" e, em seguida, o serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”.
A seguir, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.
Abra apenas um processo para o requerimento. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.
Canais de prestação
Web :Processos digitais (e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme (Anexo I Portaria Coana nº 130/2023);
-
Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta).
-
Modelo da página eletrônica;
-
Documento que contenha o programa de conformidade tributária e aduaneira, e combate ao descaminho e ao contrabando, em especial, à contrafação; e
-
Documento que contenha a política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Se empresa de comércio eletrônico nacional-
Documento que comprove a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Se empresa de comércio eletrônico estrangeira-
Documento que autoriza a representação da empresa estrangeira.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Acompanhar o resultado do processo
O resultado da análise do requerimento será informado no processo por meio de despacho e você será avisado por meio da caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processo em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.
Também será publicado um Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União.
Canais de prestação
Web :Processos digitais (e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
-
Solicitar a certificação no Programa Remessa Conforme
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPasso a Passo - Solicitação de Certificação via eProcesso (download: clique e depois consulte seus dowloads)
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade do requerente e/ou do representante que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão haverá compartilhamento de dados.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão há compartilhamento dos dados pessoais com outras instituições.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço