Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos conforme o RBAC 121

Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos conforme o RBAC 121 " Criação de empresa aérea."
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  • O que é?

    Conforme estabelecido pelo art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a exploração de serviços aéreos públicos depende sempre de prévia certificação/outorga da administração pública. Assim, o interessado em explorar transporte aéreo regular ou não regular deve, primeiramente, submeter pedido de Certificação/outorga à ANAC.

    A Concessão ou Autorização para exploração do transporte aéreo público é o instrumento que permite uma empresa explorar serviços de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg, segundo as regras do RBAC nº 121, da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013, e do RBAC nº 119.

    Seguindo as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o processo de certificação/outorga de Autorização para Operar é dividido em 5 fases:

    I. Solicitação Prévia

    II. Solicitação Formal

    III. Avaliação Documental

    IV. Demonstrações e Inspeções

    V. Certificação/Outorga da Autorização

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Participar de reunião inicial (fase I)

      Antes de iniciar formalmente um processo de certificação de empresa aérea, o interessado deve apresentar à ANAC seus planos de atuação e o serviço de transporte aéreo que pretende operar, a fim de receber orientações, explanação e/ou esclarecimento de dúvidas relativas ao processo de certificação/outorga.

      Para tanto, o requerente deve solicitar a realização de uma Reunião de Orientação Prévia (ROP), para a qual deve ser paga uma taxa (veja abaixo na descrição dos custos dessa etapa).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário FOP 101, de solicitação de Reunião de Orientação Prévia (IS nº 119-001)

      • Comprovante de pagamento de TFAC 5075

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5075   R$ 845,80

      Canais de prestação

        Web : 

      O requerente deve protocolar a documentação via Peticionamento Eletrônico à ANAC e, depois, solicitar a realização de reunião, via telefone ou e-mail.

      Tempo de duração da etapa

      Até 20 dia(s) corrido(s)
    2. Iniciar o processo formal (fase II)

      Para iniciar a fase II o requerente deve protocolar o Pacote de Solicitação Formal (PSF) junto à ANAC, enviando para análise todos os documentos esclarecidos como necessários de acordo com o definido na ROP.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • FOP 102 - Cadastro de pessoal de empresa aérea (IS nº 119-001)

      • FOP 103 - Cronograma de eventos (IS nº 119-001)

      • FOP 104 - Solicitação de certificação (IS nº 119-001)

      • Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização código 5076 (referente à etapa 2 do processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC 121, excluindo manuais e programas)

      • Esboço das Especificações Operativas (EO) pretendida.

      • FOP 107 – Declaração de conformidade

      • FOP 107 - Manual Geral de Operações – MGO e comprovante de pagamento da TFAC 5247

      • FOP 107 - Manual de Operações da Aeronave – AOM e comprovante de pagamento da TFAC 5254

      • FOP 107 - Guia de rotas

      • FOP 107 - Manual de Comissários de Voo - MCmsV, se aplicável, e comprovante de pagamento da TFAC 5252

      • FOP 107 – Manual de Artigos Perigosos – MAP

      • FOP 107 – Programa de transporte de bagagem de mão

      • FOP 107 – Manual de gerenciamento da segurança Operacional – MGSO

      • FOP 107 - Programa de acompanhamento e análise de dados de voo

      • FOP 107 - Lista de equipamentos mínimos - MEL de todas as aeronaves que serão empregadas na operação e respectivo programa de gerenciamento da MEL e comprovante de pagamento da TFAC 5209

      • FOP 107 - Lista de desvios de configuração – CDL

      • FOP 107 - Programa de Treinamento Operacional – PTO, incluindo Programa de Treinamento de Artigos Perigosos – PTAP e comprovante de pagamento da TFAC 5071

      • FOP 107 – Manual do Programa de CRM – MCRM (IAC 060-1002)

      • FOP 107 – Manual Geral de Manutenção – MGM e comprovante de pagamento da TFAC 5084

      • FOP 107 - Programa de Manutenção – PMnt e comprovante de pagamento da TFAC 5094

      • FOP 107 - Programa de Treinamento de Manutenção – PTrnMnt

      • FOP 107- Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC), podendo, a critério da organização requerente, ser atendido num capítulo detalhado do MGM

      • FOP 107- Programa de Prevenção ao uso indevido de Substâncias Psicoativas na aviação civil – PPSP (RBAC 120)

      • FOP 107 – Plano de Assistência às Vítimas de Acidentes Aéreos e Apoio aos Familiares – PAVAAF (IAC 200-1001)

      • FOP 107 - Programa de confiabilidade da manutenção, se aplicável

      • FOP 107 - Plano de controle de ruídos e emissões, se aplicável

      • FOP 107 - Programa de segurança do operador aéreo - PSOA, se aplicável

      Caso as operações pretendidas exijam cumprimento de requisito antigelo
      • FOP 107 - Programa de degelo e antigelo em solo

      Caso o requerente necessite não adimplir a algum requisito normalmente cobrado
      • Solicitações de isenção de cumprimento de regra

      Caso seja de interesse credenciar examinadores
      • Solicitação de credenciamento de examinadores

      Caso a propriedade da(s) aeronave(s) ainda não estejam registradas no nome da empresa requerente
      • Cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5071   R$ 2.253,66
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5076   R$ 3.001,24
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5084   R$ 4.229,02
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5094   R$ 4.229,17
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5209   R$ 1.023,15
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5247   R$ 2.608,35
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5252   R$ 218,27
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5254   R$ 2.608,50

      Canais de prestação

        Web : 

      Munido de toda documentação, o requerente deve protocolar o PSF junto à ANAC via Peticionamento Eletrônico.

      Clique aqui para gerar sua GRU

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Aguardar a análise dos documentos, manuais e programas enviados (fase III)

      Nessa etapa a ANAC analisa os manuais, programas e demais documentos, verificando o cumprimento dos requisitos regulamentares relacionados à solicitação do requerente.
      Pode ser necessária correção, por parte do requerente, das não conformidades encontradas. Nesses casos a ANAC notifica o requerente, dando-lhe prazo para solucionar as pendências e reencaminhar o(s) documento(s) à ANAC.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Se a aeronave a ser utilizada não estiver registrada na categoria TPN ou TPR
      • O responsável deverá solicitar a mudança na categoria de registro da aeronave. Para este serviço, será necessário realizar o pagamento da TFAC aplicável, conforme características da aeronave (consultar página do serviço).

      Se a empresa requerente não estiver registrada como proprietária da(s) aeronave(s)
      • O requerente deve registrar a propriedade junto ao Registro Aeronáutico (RAB). Para este serviço, será necessário realizar o pagamento da TFAC aplicável, conforme características da aeronave (consultar página do serviço). 

      Caso seja necessária correção de pendências documentais
      • Para corrigir as pendências indicadas por ofício pela ANAC, o solicitante deverá usar o FOP 125 (Resposta de não-conformidades de manuais, programas e outros documentos).

      Canais de prestação

        Web : 

      O requerente será notificado caso seja necessário sanar alguma pendência. A situação do processo pode ser acompanhada no mesmo sistema usado para as etapas 1 e 2.

      Tempo de duração da etapa

      Até 140 dia(s) corrido(s)
    4. Receber a ANAC para inspeções e demonstrações (fase IV)

      Nesta fase a ANAC contata o requerente e agenda a verificação presencial de aderência dos procedimentos propostos na documentação apresentada nas fases anteriores, com a finalidade de comprovar a capacidade de desempenho real das atividades ou operações propostas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • FOP 116 – Inspeção de avaliação de programa de treinamento

      • FOP 116 – Exame de proficiência/competência de tripulantes e DOVs 

      • FOP 116 - Inspeção de Base Principal Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5232

      • FOP 116 - Exame em rota e comprovante de pagamento da TFAC 5124

      • FOP 116 - Inspeção de Base de Manutenção e comprovante de pagamento da TFAC 5030

      • FOP 117 - Inspeção de voo de Avaliação Operacional Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5241

      Caso de cheque inicial em simulador no exterior ou validação de licença estrangeira através de realização de provas no exterior
      • Comprovante de pagamento da TFAC 5123

      Caso o requerente deseje operar no exterior
      • FOP 116 - Inspeção de Base Principal Exterior e comprovante de pagamento da TFAC 5227

      • FOP 117 - Inspeção de voo de Avaliação Operacional Exterior e comprovante de pagamento da TFAC 5242

      Caso o requerente deseje implantar base secundária no Brasil
      • FOP 116 - Inspeção de Estação linha Nacional e comprovante de pagamento da TFAC 5258

      Caso o requerente deseje implantar base secundária no exterior
      • FOP 116 - Inspeção de Estação linha Exterior e comprovante de pagamento da TFAC 5259

      Para aeronaves de até 4 saídas ao nível de assoalho
      • FOP 116 – Acompanhamento de demonstração de evacuação parcial de emergência e comprovante de pagamento da TFAC 5264

      • FOP 116 – Acompanhamento de demonstração parcial de amerrisagem e comprovante de pagamento da TFAC 5266

      Para aeronaves com mais de 4 saídas ao nível de assoalho
      • FOP 116 – Acompanhamento de demonstração de evacuação parcial de emergência e comprovante de pagamento da TFAC 5265

      • FOP 116 - Acompanhamento de demonstração parcial de amerrisagem e comprovante de pagamento da TFAC 5267

      Caso seja interesse credenciar examinadores
      • FOP 116 – Inspeção de credenciamento de examinadores

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5030   R$ 35,32
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5123   R$ 13.344,60
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5124   R$ 2.642,46
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5227   R$ 10.477,06
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5232   R$ 1.790,13
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5241   R$ 1.343,57
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5242   R$ 10.477,36
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5258   R$ 1.343,72
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5259   R$ 5.238,83
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5264   R$ 2.237,29
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5265   R$ 4.027,12
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5266   R$ 1.790,43
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5267   R$ 3.132,20

      Canais de prestação

        Web : 

      A ANAC agendará junto ao requerente as datas para as visitas in loco. A situação do processo pode ser acompanhada no mesmo sistema usado para as etapas 1 e 2.

      Tempo de duração da etapa

      Até 90 dia(s) corrido(s)
    5. Receber o Certificado de Operador Aéreo e as Especificações Operativas (fase V)

      Nesta fase são verificados os requisitos jurídicos previstos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - a regularidade da empresa com suas obrigações fiscais e previdenciária - para que a empresa seja autorizada a iniciar a prestação de serviços aéreos públicos.

      Aprovados tanto os requisitos técnicos quanto jurídicos, são emitidos o COA, as EO e é publicada Decisão de outorga da autorização para operar, no Diário Oficial da União. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia do ato constitutivo da empresa e suas alterações posteriores

      Canais de prestação

        Web : 

      O documento deve ser ajuntado ao processo existente, via Peticionamento Eletrônico.

      Tempo de duração da etapa

      Até 20 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 270 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para conclusão da fase pode variar, dependendo do conteúdo pretendido como operação pelo requerente e da agilidade da apresentação e precisão dos documentos e respostas à ANAC.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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