Obter autorização para estadia de embarcações em portos brasileiros (PSP) Você também pode conhecer este serviço como: Porto sem Papel
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Recepção centralizada de informação dos Armadores/Agências Marítimas relativas a estadias de embarcações em Portos brasileiros; repasse dessas informações para os anuentes da estadia (Policia Federal, Marinha, ANVISA, VIGIAGRO e Autoridades Portuárias); concessão de anuência para a estadia pelos anuentes; disponibilização das informações de anuência para Armadores/Agências Marítimas e Autoridades Portuárias.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Embarcações que pretendam atracar em Portos brasileiros

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Criar Documento Virtual Único

      O usuário irá criar o DVU e aguardar a ratificação do mesmo pelas autoridades.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF

      • CNPJ

      • Certificado de Livre Prática

      • Passe de Saída

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar atracação

      O usuário irá realizar a solicitação e aguardar a resposta

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF

      • CNPJ

      • Certificado de Livre Prática

      • Passe de saída

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Realizar atracação

      Após receber autorização, a embarcação poderá realizar a atracação

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Porto onde a embarcação requisitou autorização para atracar

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Solicitar desatracação

      O usuário irá solicitar autorização para desatracar e aguardar a autorização

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF

      • CNPJ

      • Certificado de Livre Prática

      • Passe de Saída

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Realizar desatracação

      Após receber a autorização ao pedido de desatracação, a embarcação poderá desatracar do Porto

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Porto onde a embarcação está atracada

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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