Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas Você também pode conhecer este serviço como: Viagem ocasional - transporte rodoviário internacional de cargas
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas
  • O que é?

    Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transportador rodoviário internacional de cargas brasileiro

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Transportadores de cargas e transporte de carga própria

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer autorização

      Dar entrada nos documentos via SEI ou diretamente pelo Portal de Serviços. Para informações mais detalhadas acessar as Instruções disponibilizadas em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Habilitacao__TRIC.html

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF e/ou CNPJ

      • Comprovante de pagamento de emolumento.


        Link Guia de Recolhimento da União – GRU Simples (https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp)Dados:


        Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
        Código de recolhimento: 28830-6
        Número de referência: 105
        Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.
        CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.

      • Procuração do representante legal, quando for o caso.

      • Documentos da empresa ou cooperativa, quando for o caso.

      • Requerimento da empresa ou procurador, este último mediante apresentação do respectivo instrumento de mandato, com as seguintes informações:
        1.1 – nome ou razão social da empresa responsável pela viagem ocasional;
        1.2 – origem e destino da viagem;
        1.3 – pontos de fronteira a serem utilizados durante o percurso;
        1.4 – tipo de carga a ser transportada, tanto na ida quanto no regresso;
        1.5 - vigência pretendida para a autorização.

      • Relação dos veículos a serem utilizados e cópia da Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil por lesões ou danos a terceiros;


        Cópia dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

      • Cópia do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV).

      • Número de inscrição do transportador no RNTRC, nos termos da Resolução nº 4.799/2015. No caso de transporte de carga própria, este item não é exigido.

      • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente aos veículos solicitados, e apenas quando se tratar de transportador não cadastrado no RNTRC.

      Custos

      • Emolumento administrativo   R$ 210,00

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      *ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber autorização

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços ou SEI

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COTIM - cotim@antt.gov.br
    Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
    Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Esta informação foi útil para você?