Autorização de Fabricação de Embalagem para Transporte Aéreo de Produtos Perigosos
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Última Modificação: 31/12/2019
Autorização de Fabricação de Embalagem para Transporte Aéreo de Produtos Perigosos
  • O que é?

    O transporte de produtos perigosos por via aérea exige cuidados adicionais, dentre eles o emprego de embalagens especiais, projetadas e testadas para resistir a diversos tipos de esforços, amplitudes de vibração e variações extremas de temperatura e pressão inerentes ao transporte aéreo.

    Como forma de assegurar seu desempenho e as condições de projeto, é necessário garantir que as embalagens serão fabricadas e testadas sob um programa de controle de qualidade que satisfaça aos requisitos regulamentares previstos no RBAC 175 e os requisitos técnicos aplicáveis previstos no DOC. 9284-AN/905 -  Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos pelo Modal Aéreo, da Organização de Aviação Civil Internacional.

    O processo de autorização de fabricação de embalagem para transporte aéreo de produtos de produtos perigosos possui as seguintes etapas:

    1 - Reunião Inicial a ser agendada para o esclarecimento de dúvidas sobre o processo de autorização de fabricação da empresa (não obrigatório);

    2 – Análise documental inclui análise do manual da qualidade e respectivos procedimentos da empresa;

    3 – Avaliação preliminar do realizada nas instalações da empresa (não obrigatório); e

    4 – Auditoria de avaliação inicial a fim de verificar cumprimento com os requisitos supracitados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Detentor dos direitos, por autoria do projeto ou por aquisição de licença do autor, do projeto da embalagem que pretende fabricar.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar documentos

      Encaminhar os documentos listados, via protocolo eletrônico, utilizando o tipo de processo "Certificação de Produto: Organizações de Produção – Certificação".

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos cadastrais:

        • Contrato social e Alterações;
        • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
      • Cópia controlada do documento de organização geral de fabricação (Ex.: Manual da Qualidade);

      • Lista mestra de desenhos e especificações técnicas com “status” da revisão;

      • Lista mestra de procedimentos da qualidade com “status” da revisão;

      • Lista de matérias primas e seus respectivos fornecedores;

      • Lista de processos de fabricação;

      • Lista de gabaritos e/ou ferramentais (com identificação individual);

      • Relação das pessoas responsáveis pela gestão da qualidade da empresa;

      • Evidências de implementação de um sistema de gestão da qualidade por meio de procedimentos para controle dos:

        • Processos de fabricação
        • Ensaios operacionais do produto final;
        • Inspeções (de recebimento, de processo e final), contendo os critérios de aprovação;
        • Incorporação de modificações;
        • Não-conformidades;
        • Documentos e registros;

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar ensaio

      Apresentar relatórios de ensaio da embalagem.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Relatórios de ensaio

      Canais de prestação

      Agendamento de reuniões, de ensaios e a consulta ao status do processo

        E-mail : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 6 e 12 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo de análise depende do número de projetos submetidos para aprovação, da complexidade dos mesmos e da quantidade de iterações com o requerente.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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