Migrar bens imóveis

Migre para o Rearp Atualização os bens imóveis que já tiveram seus valores atualizados pela Dabim.

Pessoas físicas e jurídicas que atualizaram o valor de bens imóveis por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim) podem migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização (Rearp Atualização), mediante indicação dessa opção na Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap)

Com a migração para o Rearp Atualização, o prazo mínimo para a venda do imóvel passa a ser de 5 (cinco) anos.

A data da opção pela migração, formalizada com a entrega da Deap, será considerada como data de aquisição para o cálculo da redução do imposto sobre o ganho de capital na venda do imóvel.

Atenção:

• Mantenha os valores atualizados pela Dabim ao migrar os imóveis para o Rearp Atualização.
• Você pode aderir ao Rearp Atualização para atualizar novamente o valor de bens imóveis atualizados anteriormente pela Dabim. Nesse caso, é uma nova atualização, e não uma mudança de regime.

Condições para a migração

Um bem imóvel pode ser migrado para o Rearp Atualização se atender as seguintes condições:

• Ter sido adquirido com recursos de origem lícita;
• Ter sido atualizado pela Dabim;
• Para pessoa física, estar informado na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)  do exercício de 2025 (DIRPF 2025), referente ao ano-calendário de 2024;
• Para pessoa jurídica, estar informado no ativo não circulante do balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024;
• Não ter sido alienado, baixado o liquidado anteriormente à data de entrega da Deap

1. Identificar os bens imóveis que serão migrados

   Utilize o canal abaixo para identificar os bens imóveis que serão migrados e gerar o Demonstrativo de Bens a Migrar.

   Mais informações no Manual.

   Canais de prestação

     Web : 

   Aplicativo de Identificação dos Bens a Migrar 

   Abra o aplicativo (html) no seu navegador e preencha os dados solicitados. Ao final, clique em “Gerar Demonstrativo de Bens a Migrar” para baixar o arquivo PDF.

   Junte o Demonstrativo gerado pelo aplicativo à declaração que será realizada na próxima etapa

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Declarar opção pela migração

   Acesse o canal abaixo, escolha a área "Declarações e Escriturações" e o serviço

   • "Declarar opção pela migração de bens da Dabim para o Rearp Atualização – PF ", para pessoa física,
   • “Declarar opção pela migração de bens da Dabim para o Rearp Atualização – PJ”, para pessoa jurídica.

   A declaração de opção pela migração dos bens imóveis deve ser feita pelo canal abaixo até o dia 19 de fevereiro de 2026.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Informar migração do bem imóvel Atenção: essa etapa só pode ser feita em 2027

   A opção pela migração do bem imóvel da Dabim para o Rearp Atualização deverá ser informada da seguinte forma:

   • Pessoa física, na Declaração do Imposto de Renda 2027, referente ao ano-calendário de 2026; e
   • Pessoa jurídica, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2026.

   Canais de prestação

     Web : 

   Fazer online

     Web : 

   Baixar o programa

     Aplicativo móvel : 

   App Receita Federal

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar a migração

   Acesse o canal abaixo, selecione a opção “Processos em que sou o interessado principal” e acompanhe o andamento de seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos digitais

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android(e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato