Informar Beneficiário Final à Receita Federal

Informe e consulte os dados dos beneficiários finais da entidade que você representa, por meio da entrega das informações de Beneficiários Finais (e-BEF) à Receita Federal.

O e-BEF é utilizado pela pessoa jurídica obrigada para informar seus beneficiários finais. Esses beneficiários são as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a empresa.

No e-BEF, devem ser informados os dados de identificação do beneficiário final (CPF, nome, residência fiscal, nacionalidade, entre outros), os dados do representante legal, se houver, e os elementos que fundamentam o enquadramento como beneficiário final.

O envio do e-BEF deve ser feito de forma centralizada, apenas pelo estabelecimento matriz.

Os beneficiários finais brasileiros devem acessar o sistema para aceitar ou rejeitar a sua indicação como beneficiário final de uma entidade.

Objetivo do e-BEF:

• Dificultar o uso de empresas e do sistema financeiro por organizações criminosas;
• Aumentar a transparência nas relações econômicas e financeiras;
• Reforçar o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação de impostos;
• Alinhar o Brasil às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
• Facilitar a análise de riscos e a fiscalização pela Receita Federal.

Penalidades do e-BEF:

• Suspensão da inscrição no CNPJ e impedimento de realizar operações bancárias para quem não apresentar o e-BEF, ou que o apresentá-lo com omissões ou informações incorretas, após intimação de 30 dias.
• Multa por atraso.

Prazo:

O e-BEF deve ser apresentado no prazo de 30 dias:

• após inscrição no CNPJ, no caso de informação inicial;
• da alteração dos beneficiários finais da entidade; e
• da data em que a entidade dispensada passar à condição de obrigada.

 Se nenhuma das situações acima ocorrer, o e-BEF deve ser apresentado anualmente, até o último dia do ano-calendário.

Ficam dispensados da apresentação do e-BEF:

• Entidades do grupo administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista;
• Sociedade Anônima Aberta e suas controladas;
• Empresário (Individual) ou Microempreendedor Individual (MEI);
• Clube ou fundo de investimento domiciliado no Brasil e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários;
• Consórcio de Empregadores;
• Sociedade Limitada Unipessoal;
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
• Sociedade Unipessoal de Advocacia;
• Sociedades simples ou limitadas com faturamento até R$4.800.000,00 no ano anterior ao de apresentação do e-BEF, desde que não possuam uma pessoa jurídica no QSA;
• Entidades sem Fins Lucrativos, desde que não sejam destinatárias de verbas públicas e não atuem como administradoras fiduciárias ou gestoras de ativos de terceiros;
• Organizações Internacionais, Bancos centrais, Fundos soberanos e outras Instituições Extraterritoriais.

1. Informar e consultar os beneficiários finais

   Acesse o sistema e-BEF, informe e consulte os dados dos beneficiários finais da entidade.

   Para cidadão estrangeiro não inscrito no CPF, deve ser apresentada cópia de documento de identidade válido com o número de identificação fiscal (NIF), podendo ser incluído passaporte de forma opcional.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda