O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A habilitação das empresas transportadoras é feita pela Receita Federal antes do transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.
Não é necessária a habilitação prévia para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem serviços de transporte Também estão desobrigados os demais beneficiários do regime quando, não sendo empresas transportadoras, utilizarem veículo próprio.
No caso de Transportador Estrangeiro de Trânsito Internacional (TETI), Operador de Transporte Multimodal (OTM) e Transportador Nacional para Trânsito Internacional (TNTI), os operadores devem ser previamente autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e apresentar o TRTA à Receita Federal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Transportador e seus representantes.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar Habilitação
A habilitação é feita mediante solicitação de cadastramento no Siscomex Trânsito e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro.
Junte (inclua) os documentos necessários e compareça presencialmente na unidade da Receita Federal responsável pela matriz da empresa para realizar a habilitação.
Canais de prestação
Presencial :Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento;
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Cópia do Contrato Social consolidado, acompanhado das alterações, ou Estatuto acompanhado de ata elegendo a diretoria. Esses documentos sevem ser registrados na Junta Comercial do Estado. Deverá ser apresentada declaração atestando a não existência de alterações no caso não haver alterações contratuais ou estatutárias;
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Cópia dos documentos de identificação do signatário da empresa transportadora;
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Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), conforme anexo VII da IN SRF nº 248/2002;
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Aditivo ao TRTA, conforme modelo constante no anexo VIII da IN SRF nº 248/2002; se for o caso de apresentação de Garantia;
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Prova de garantia prestada, com valor estimado pelo transportador, ou comprovação de dispensa desta, se for o caso.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Confirmar a habilitação
Verifique o resultado da habilitação no Siscomex-Trânsito. Consulte as orientações constantes no manual do sistema.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar Habilitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da represenção legal do interveniente que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoInstrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço