Fazer a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) e DeclaraAgua

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Fazer a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) e DeclaraAgua (DAURH)
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    A exemplo da declaração do imposto de renda, os usuários de água da União, com outorga de direito de uso de recursos hídricos têm a obrigação de declarar, durante o mês de janeiro, os volumes mensais de água, utilizados no ano anterior, possibilitando a ANA conhecer a real demanda de usos de água e melhorar a gestão deste uso na bacia hidrográfica. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, onde há maior necessidade de controle do uso da água, os usuários de água notificados pela ANA devem também encaminhar regularmente dados e registro fotográfico de equipamentos de medição de volume captado por meio do aplicativo DeclaraAgua. Os dados devem ser enviados mensalmente, ou em outra frequência definida pela ANA.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Usuários de recursos hídricos.

     

    Como o porte dos usuários de água é diferente em cada uma das bacias, as exigências de monitoramento dos volumes de captação e/ou lançamento também são diferenciadas. Somente usuários que captam água ou lançam efluentes acima de determinados limites e que estão instalados em determinadas bacias, são obrigados a declarar seus usos.

    No link ACESSE , está disponível uma tabela com os critérios de obrigatoriedade para envio da DAURH por bacia hidrográfica ou corpo hídrico.

    https://www.ana.gov.br/noticias/usuarios-de-aguas-da-uniao-podem-declarar-seus-usos-ate-31-de-janeiro/tabela-daurh-2020.pdf

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. PREENCHER O FORMULÁRIO

      O usuário precisa preencher um formulário que é disponibilizado no REGLA e informar, os volumes de água captados a cada mês, considerando o período de exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para o usuário verificar o volume utilizado mensalmente, ele deve instalar um equipamento de medição.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Envie um e-mail: DAURH@ANA.GOV.BR

      Ligue: 0800 725-2255 ou 2109-5231

        Aplicativo móvel : 

      DeclaraAgua

      O aplicativo Declara Água é uma ferramenta simples para o usuário de recursos hídricos monitorar e acompanhar o seu uso da água e se conectar com o órgão gestor de recursos hídricos, enviando dados e fotos de seu equipamento de medição de volumes captados e recebendo informes do órgão gestor, para melhor controle e gestão de recursos hídricos.

      Para baixar na Play Store (Android), acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ana.declaraagua  

      Para baixar na App Store (IOS), clique em: https://apps.apple.com/br/app/declara-%C3%A1gua/id1514840435

       

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Envie um e-mail: DAURH@ANA.GOV.BR

      Ligue: 0800 725-2255 ou 2109-5231

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    De 1º a 31 de janeiro de cada ano, a DAURH deve ser enviada via on-line. Após esse período, o sistema é fechado. Durante o
    período de preenchimento da DAURH, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail DAURH@ANA.GOV.BR, para receber os
    esclarecimentos necessários quanto aos procedimentos para o preenchimento. A ANA recebe as declarações somente por meio
    do REGLA e dentro do prazo estipulado. No caso de notificação da ANA para envio de dados pelo DeclaraAgua, o usuário deve
    registrar e enviar os dados via REGLA no mínimo uma vez por mês.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Envie um e-mail: DAURH@ANA.GOV.BR

    Ligue: 0800 725-2255 ou 2109-5231


    Este é um serviço do Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

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    Válido por 1 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Em bacias hidrográficas consideradas críticas, onde há maior necessidade de controle do uso da água, os usuários de água notificados pela ANA devem
    também encaminhar regularmente dados e registro fotográfico de equipamentos de medição de volume captado por meio do aplicativo DeclaraAgua. Os dados devem ser enviados mensalmente, ou em outra frequência definida pela ANA.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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