O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Este serviço permite que um solicitante de refúgio transforme sua solicitação individual em pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado já reconhecida a um familiar.
O requerimento deve ser assinado pelo solicitante de refúgio e pelo familiar reconhecido como refugiado. O pedido somente será processado após a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelas duas partes. -
Quem pode utilizar este serviço?
Solicitante de refúgio que deseje converter sua solicitação individual em pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado já reconhecida a um familiar.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher o formulário
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Acessar o SEI!
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI! do Ministério da Justiça e Segurança Pública com seu login e sua senha.
Caso ainda não possua cadastro como usuário externo, consulte as orientações para cadastro e validação de acesso ao SEI!.Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Iniciar peticionamento intercorrente
Após acessar o SEI!, selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Intercorrente”.
No campo “Número do processo”, informe:
- o número do Protocolo de Refúgio do familiar reconhecido como refugiado; ou
- o número do Protocolo de Refúgio da pessoa cuja solicitação será convertida em pedido de extensão.
Selecione “Validar”. O SEI! preencherá o campo “Tipo” com a informação “Migrações: Pedido de Refúgio”. Em seguida, selecione “Adicionar”.
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI! do Ministério da Justiça e Segurança Pública com seu login e sua senha.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Anexar o formulário
Selecione “Escolher arquivo” e anexe o requerimento devidamente preenchido e assinado pelas duas partes.
Em “Tipo de documento”, selecione “Formulário”. No campo “Complemento do tipo de documento”, informe “CONVERSÃO”.
Selecione o formato correspondente ao documento anexado e, em seguida, “Adicionar”.
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI! do Ministério da Justiça e Segurança Pública com seu login e sua senha.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Concluir o peticionamento
Confira o formulário e os documentos anexados. Em seguida, selecione “Peticionar” e informe sua senha para concluir o envio.
O pedido será encaminhado à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados para análise e processamento.
Canais de prestação
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Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher o formulário
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Em caso de dúvida, entre em contato no endereço de e-mail conare@mj.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço