Apresentar Defesa de Auto de Infração Sanitária

É a impugnação apresentada pelo autuado contra um Auto de Infração Sanitária (AIS) lavrado em seu desfavor para a apuração de infrações sanitárias que lhes são imputadas. É o meio pelo qual o autuado exerce os seus direitos ao contraditória e à ampla defesa, e possui previsão no Art. 22 da Lei nº6.437/1977, o qual concede o prazo de 15 dias para defesa, contado da notificação do AIS. 

- O solicitante deve ser representante legítimo da empresa.
- A solicitação deve estar formulada com a exposição dos fatos e dos seus fundamentos, e deve ser apresentada dentro do prazo legal (15 dias a partir da intimação do interessado.)
- Deve possuir cadastro de acesso para Usuários Externos (SEI) SEI — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)

1. Realizar cadastro para usuário externo no SEI

   Acesse o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações: manual-do-usuario-externo-sei-anvisa (www.gov.br)

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Cadastro de Usuário Externo (anvisa.gov.br)
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • -Cópia do contrato/estatuto social (pessoa jurídica) - Item Obrigatório

     -Cópia da procuração de eventual advogado quando a defesa estiver assinada somente por ele – Item Obrigatório

     -Cópia da ata de eleição da atual diretoria quando a procuração do eventual advogado estiver assinado por diretor que não consta como sócio do contrato/estatuto social – Item Obrigatório

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 minuto(s)
2. Fazer o peticionamento intercorrente via SEI

   • Acesse o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações: manual-do-usuario-externo-sei-anvisa (www.gov.br)

     1. Acessar SEI como “Usuário Externo”
     2. Selecionar “PETICIONAMENTO” > "INTERCORRENTE"  e indique o nº do Processo Administrativo Sanitário (PAS).
     3. Incluir os documentos necessários.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Cadastro de Usuário Externo (anvisa.gov.br)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Reportar à central de atendimento e posto de atendimento local da Anvisa.  

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pessoa Jurídica:

     a) Contrato/estatuto social da empresa, quando tiver assinado por sócio ou diretor;

     b) Ata da eleição da atual diretoria, quando a defesa ou a procuração do advogado estiver assinada por sócio ou assinada ou diretor que não conste no contrato/estatuto social;

     c) Procuração do advogado, quando assinado somente por ele.

     Pessoa Física:

     a) Documento de identificação, quando assinado pelo próprio autuado;

     b) Procuração do advogado, quando assinado somente por ele.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar a solicitação

   Ir em Pesquisa Pública no SEI para acompanhamento do processo.  

   Informações e pedidos de cópias devem ser solicitados exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento) ou pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/sic).

   Canais de prestação

     Web : 

   :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Pública :: 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Reportar à central de atendimento e posto de atendimento local da Anvisa. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato