Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal

Se você possui dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos na Receita Federal (contencioso), existe uma forma de resolver essa pendência de maneira mais vantajosa. Trata-se da Transação Tributária, um acordo que permite a você quitar seus débitos com descontos e condições especiais de parcelamento.

O que é a Transação Tributária?

É um acordo que você propõe à Receita Federal para pagar suas dívidas em aberto. Ao ter sua proposta aceita, você encerra a discussão administrativa e passa a ter um plano de pagamento com benefícios, como descontos em juros e multas.

Atenção!
O acordo somente será validado com o pagamento da primeira parcela. O documento para pagamento (DARF) da primeira parcela e das demais será gerado automaticamente pelo sistema.
Veja os prazos na aba Datas Importantes.

Para a adesão ser aprovada, é preciso optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

1. Aderir à transação tributária

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Escolha a área de concentração Transação Tributária.

   3. Selecione o serviço correspondente ao tipo de acordo ao qual deseja aderir.

   4. Siga as instruções do formulário.

   5. Separe os documentos necessários.

   Eles devem estar em arquivos separados, classificados por tipo de documento.

   6. Formalize os requerimentos separando as dívidas fazendárias e as dívidas previdenciárias.

   7. Abra um processo para cada modalidade de adesão que você quiser solicitar.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Para transação de débitos de Pequeno Valor: exclusivo para PF, MEI, empresário individual, ME e EPP, utilize o canal abaixo.

   
     Web : 

   Parcelamento - Solicitar e Acompanhar (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso não seja possível efetuar a transação pelo sistema "Parcelamento - Solicitar e Acompanhar", é obrigatória a apresentação de imagem (print) da tela que comprove a impossibilidade de adesão. Nessa hipótese, a transação de pequeno valor deverá ser solicitada por meio do Requerimentos Web.
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Adesão

   • Comprovante da Capacidade de Pagamento (CAPAG), obtida pelo Portal Regularize" acessando a opção “Negociar Dívida” (exceto pequeno valor).

   • Demonstrativo de Transação Tributária (conforme o tipo de adesão) - Abra o link constante no requerimento de adesão no seu navegador. Preencha e, ao final, clique em Gerar PDF. Anexe o PDF gerado pelo aplicativo ao seu requerimento.

   • Observação: Lembre-se de verificar os requisitos necessários para obtenção do serviço, como por exemplo, adesão ao DTE.

   No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

   • Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

   No caso de contribuinte que integra grupo econômico

   • Reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destas como corresponsáveis tributário nos sistemas da Receita Federal.

   No caso das Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil

   • Documentos que comprovem essa qualificação.

   No caso do contribuinte que se encontra nas circunstâncias previstas nos itens III e V do art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022

   • Documento que comprove essa condição.

   No caso de pedido de adesão à transação do Programa Agora Tem Especialistas

   • Comprovante de solicitação de adesão ao Programa Agora Tem Especialistas emitido pelo Ministério da Saúde.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar resultado do processo

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Clique na opção Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos digitais

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda