Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

Publicado em 12/01/2023 13h08 Atualizado em 05/03/2026 16h59

Autorizações e Exigências Receber e dar tratamento às consultas e questionamentos no âmbito do Ombusdman de Investimentos Diretos (OID)

Carta de Serviços

Mais informações sobre todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados também em formato PDF.

Obter preferência tarifária nas exportações para Suíça e Noruega ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP)

Exportação

Também conhecido como: Cadastramento Sistema REX
Obter redução do imposto de importação no país de destino para mercadoria exportada

Exportação

Também conhecido como: Controlar cotas de exportação.
Obter redução em tarifas de importação de autopeças

Benefícios Fiscais

Também conhecido como: Regime Automotivo (ACE 14)
Protocolar documentos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Outros Serviços

Também conhecido como: Protocolo.GOV.BR do MDIC
Registrar barreiras externas que dificultam o acesso de exportações brasileiras aos mercados internacionais

Exportação
Registrar pedido de Ato Concessório de Drawback

Exportação
Requerer alteração ou suspensão de medidas antidumping e compensatórias por razões de interesse público

Medidas de Salvaguarda

Também conhecido como: Avaliação de Interesse Público
Simular exigências administrativas em operação de exportação ou importação

Importação e Exportação
Solicitar autorização de crédito financeiro no Programa MOVER

Benefícios Fiscais

Também conhecido como: Programa MOVER, MDIC
Solicitar cadastramento na plataforma do Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto)

Cadastros e Programas

Também conhecido como: Cadimpacto
Solicitar despachos de operações de comércio exterior

Importação
Solicitar fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico (PPB)

Outros Serviços
Tratar alegações de inobservância das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais (PCN)

Mediação e Negociação

Também conhecido como: Ponto de Contato Nacional

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