Portal Nacional de Contratações Públicas passa a recepcionar e exibir origem dos recursos orçamentários em contratações públicas

A partir desta terça-feira (13/5), o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passa a recepcionar e exibir origem dos recursos orçamentários utilizados em licitações realizadas pelo governo. A ferramenta exibirá se os valores das contratações públicas vêm de orçamentos municipais, estaduais, federais ou de organismos internacionais. A novidade cumpre a Lei nº 14.133/2021 e fortalece a transparência, permitindo maior detalhamento dos gastos públicos com contratações de fornecedores tanto por cidadãos quanto por sistemas automatizados.

Com isso, os órgãos públicos devem informar a fonte dos recursos ao registrar suas contratações no PNCP. Esses dados poderão ser acessados tanto na visualização diretamente no portal quanto por meio de API (Interface de Programação de Aplicações), que permite a integração automática com outros sistemas. Essa dupla forma de acesso reforça o controle social e a política de dados abertos do governo.

É importante ressaltar que, quando os recursos são provenientes de entidades estrangeiras, como, por exemplo, o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as regras específicas dessas instituições podem ser aplicadas, desde que alinhadas com a legislação brasileira. A nova funcionalidade padroniza a divulgação dessas informações, que antes não seguiam um formato único.

Consultas NF-e

Além dessa novidade, também será disponibilizado na API de consulta do PNCP um novo ponto de acesso (endpoint) para consulta ágil a documentos fiscais, otimizando a coleta de informações e garantindo a estabilidade do Portal. Com essa nova funcionalidade, desenvolvedores poderão utilizar o endpoint Consultar Instrumentos de Cobrança por Data de Inclusão para buscar rapidamente notas fiscais eletrônicas (NF-e) e outros documentos fiscais relacionados às contratações públicas.