Decretos
Publicado em
24/05/2023 15h07
Atualizado em
20/02/2025 12h16
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revoga o Decreto nº 10.922/21
DECRETO Nº 10.764, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas de que trata o parágrafo 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.