Decretos

DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revoga o Decreto nº 12.343/24.

DECRETO Nº 10.764, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas de que trata o parágrafo 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.