Instituído o AI-5

Em 13 de dezembro de 1968, o governo militar instituiu o Ato Institucional nº 5, um instrumento legal que retirou direitos constitucionais, aprofundou a repressão no Brasil e silenciou as vozes de oposição à ditadura que ainda restavam no Congresso Nacional.

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos para legitimar as ações políticas dos militares durante a ditadura e conferir poderes extraordinários ao presidente. Por meio do AI-5, o presidente da República criava poderes para si como:

▪️Fechamento do Congresso;
▪️Cassação de mandatos;
▪️Intervenção nos estados;
▪️Decretação do estado de sítio sem os trâmites legais da Constituição;
▪️Suspensão de direitos políticos dos cidadãos;
▪️Prisões sem justificativa;
▪️Suspensão do direito do habeas corpus;
▪️Suspensão da atuação do judiciário nos atos enquadrados no AI-5.

O Arquivo Nacional tem sob sua guarda o documento original do AI-5, depositado junto dos demais atos institucionais no fundo Gabinete Civil da Presidência da República. No documento em destaque, a charge do cartunista Henfil, publicada na revista Isto é em dezembro de 1981, provoca a reflexão sobre as contradições de uma democracia sem participação popular.
Reunir e difundir documentos sobre o período é o objetivo do Centro de Referência Memórias Reveladas. O direito à memória e o acesso à informação são garantias para o presente e o futuro da democracia.