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30 de novembro de 1964
Estatuto da Terra
Publicado em
03/12/2024 13h23
Atualizado em
03/12/2024 13h24
O Estatuto da Terra, sancionado em 30 de novembro de 1964 em resposta à organização dos movimentos no campo, estabelecia investimentos em infraestrutura, tecnologia e crédito para os pequenos produtores, além de parâmetros legais para aquisição e desapropriação de terras, especialmente as improdutivas. O objetivo era a regularização da propriedade da terra e a diminuição da concentração fundiária.
No entanto, o Estatuto teve impacto limitado, já que a reforma agrária nunca foi de fato implementada, a concentração de terras permaneceu e as medidas de modernização agrícola não alcançaram as necessidades dos trabalhadores rurais. A promessa de democratização da propriedade rural foi comprometida pela resistência das elites agrárias e pela própria estrutura do regime, que beneficiava os grandes proprietários de terra enquanto proibia e reprimia as entidades de luta dos camponeses.
A violência dos conflitos no campo e a repressão aos camponeses durante a ditadura foi brutal. De acordo com a Comissão Camponesa da Verdade, a estimativa é que cerca de 1300 camponeses e suas lideranças foram assassinados no período. Sob a coordenação de Cléia Anice da Mota Porto, Gilney Viana e Sérgio Sauer, entre 2013 e 2014, a CCV ofereceu contribuições para a Comissão Nacional da Verdade, que trata do tema no capítulo “Violações dos direitos humanos dos camponeses”, texto 3, volume II, do seu Relatório Final.
A Comissão Camponesa da Verdade contou com a participação ativa de pesquisadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento das Mulheres Campesinas (MMC), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF) e outras entidades de luta dos trabalhadores do campo. A memória dos movimentos ajudou, assim, a escrever a história dos camponeses na ditadura como um capítulo de luta e de coragem na defesa dos direitos dos trabalhadores, do acesso à terra e da justiça social.
O Relatório da Comissão Camponesa da Verdade está disponível no Arquivo Nacional, Fundo CNV: br_rjanrio_cnv_0_cve_00092_003108_2014_86.pdf