35 Anos da Lei de Aqruivos

Em 8 de janeiro de 1991, foi sancionada a Lei nº 8.159/91, ou Lei de Arquivos. A lei estabeleceu a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, definindo normas para a gestão documental e a proteção de arquivos. Para coordenar essa política, instituiu o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Aprovada no contexto da Nova República, durante o mandato do primeiro presidente eleito pelo voto popular, a lei respondia a demandas da comunidade arquivística. Resultava também da luta histórica da sociedade civil pela redemocratização que exigia a abertura dos arquivos. Garantia que qualquer cidadão pudesse solicitar informações sobre si mesmo em documentos públicos, decorrência direta do princípio de habeas data previsto na Constituição de 1988.

Com a aprovação da Lei de Arquivos, vítimas da ditadura, seus familiares e ex-presos políticos puderam dar início às buscas de documentos comprobatórios das graves violações de direitos humanos cometidas no período. Instrumento da democracia, a lei abria caminhos, por exemplo, para a localização e o recolhimento dos documentos das polícias políticas, órgãos civis, aos arquivos públicos estaduais. A partir de 1992, as pesquisas nos arquivos dos Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS) se tornaram cada vez mais frequentes e relevantes.

Na Base de Dados do Memórias Reveladas podem ser consultados os documentos dos DOPS estaduais sob a guarda dos arquivos públicos nos Estados. Com estratégias e técnicas nacionais no combate à “subversão”, as polícias políticas produziram fichas, prontuários, atestados de ideologia, informes e pedidos de busca e apreensão, como nos exemplos em destaque custodiados pelos arquivos de Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco.

Os arquivos dos DOPS estaduais permitiram o esclarecimento de crimes cometidos por agentes do Estado, ofereceram subsídios para a busca por reparação das vítimas e ainda aprofundaram os estudos sobre a ditadura nas universidades. A Lei de Arquivos representou um ponto de virada na batalha pela transparência em torno da memória nacional e pela garantia dos direitos dos cidadãos.