1ª condenação de civil à morte na Ditadura

Em 18 de março de 1971, Theodomiro Romeiro dos Santos, 19 anos, tornou-se o primeiro civil sentenciado à morte na história da República brasileira.
Theodomiro foi preso em 27 de outubro de 1970, em Salvador. Ele e Paulo Pontes da Silva, ambos do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), foram detidos numa operação que envolveu agentes da Polícia Federal e militares do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA).

Algemado, já dentro do jipe que perseguia outro militante que fugira da ação, Theodomiro sacou um revólver e atirou em sua defesa. O episódio resultou na morte do sargento Walder Xavier de Lima. O caso foi enquadrado como “crime de sangue”, com base no Ato Institucional nº 14 de 1969, levando Theodomiro à sentença de morte pelo Conselho de Justiça da Aeronáutica da Bahia.

Mesmo sob censura, a imprensa deu destaque ao caso, gerando amplo debate sobre a pena de morte no Brasil. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Brasileira dos Bispos do Brasil (CNBB) fizeram campanha contra a implantação da pena capital no país. A pressão levou o Superior Tribunal Militar a converter rapidamente a condenação de Theodomiro em prisão perpétua, que, após recursos, foi reduzida a quinze anos de reclusão.

Theodomiro foi barbaramente torturado até o dia de sua primeira condenação, quando o transferiram para a Penitenciária Lemos de Brito. Em 1979, às vésperas da Lei da Anistia, fugiu da prisão e seguiu para o exílio na França. Retornou ao Brasil apenas em 1985, tornou-se juiz do trabalho do Rio Grande do Norte, sua terra natal. Foi anistiado em 2013 pela Comissão de Anistia e faleceu em 2023, aos 70 anos.
A condenação e revisão de sua pena expuseram o modo ambíguo de operação da ditadura. Enquanto tentava executar formalmente um prisioneiro civil, seguia promovendo assassinatos e desaparecimentos forçados de presos. A pena de morte, ainda que refutada no plano legal, era permitida nos porões da repressão para a eliminação de opositores.

A trajetória de Theodomiro ilumina o funcionamento do sistema de segurança nacional durante a ditadura: legalista no discurso público, violento e clandestino na prática cotidiana.