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O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida afirmou que vai criar um órgão permanente para monitorar as ações e as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investigou violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura militar (1964-1985)
Ministro defende institucionalização da política de direitos humanos no Brasil
Presidente da CDHMIR, Deputada Luizianne Lins, e Ministro Silvio Almeida recebem relatório do Instituto Vladimir Herzog
O anúncio aconteceu, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), após apresentação do relatório de monitoramento das recomendações da CNV apresentado pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Fundação Friedrich Ebert (FES) Brasil em nome do fortalecimento da democracia.
Comissão Nacional da Verdade
Durante a audiência, o ministro Sílvio Almeida reiterou a importância da Comissão Nacional da Verdade, criada por lei em 2012, por uma ação do Congresso Nacional, que sintetizou a vontade popular de lidar com o problema da memória, da verdade, da justiça e da não repetição.
“O descumprimento sistemático do estado brasileiro em relação as recomendações da Comissão Nacional da Verdade sinaliza as fragilidades da democracia e das instituições brasileiras. Elas explicam o dia 8 de janeiro, o negacionismo e a necessidade de que as pessoas que perpetraram ações antidemocráticas no dia 8 de janeiro sejam responsabilizadas exemplarmente”, pontou o ministro.
Judiciário
O Chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda também participou do debate.
Nilmário falou sobre o roteiro do grupo de trabalho interministerial para implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, entre elas, a responsabilização civil, criminal e administrativa dos envolvidos, sem direito a anistia.
Ele destacou ainda o papel do Judiciário "para destravar o processo de anistia, que deve valer para a vítima do Estado brasileiro, e não para o algoz e a vítima como vem sendo mantido até hoje no Brasil."
Relatório
Durante apresentação do relatório de monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, Gabrielle Abreu, do Instituo Vladimir Herzog, lembrou que a organização da sociedade civil acabou assumindo o compromisso cívico com a ajuda de várias pessoas e organizações para o fortalecimento da democracia e a defesa da responsabilização dos agentes públicos que cometeram graves violações de direitos humanos na ditadura, uma vez que o estado brasileiro não seguiu as recomendações da Comissão.
“A ausência de responsabilidade dos agentes públicos na ditadura, de acordo com o relatório, é um dos pilares da cultura da impunidade que impera no país, daqueles que atentam contra os direitos humanos e a democracia”, explicou Gabrielle.
O relatório aponta ainda, o cumprimento de apenas duas recomendações da Comissão Nacional da Verdade: a revogação da Lei de Segurança Nacional por meio da criação de vetos à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (recomendação 18); e a recomendação 25, que sugeriu a audiência de custódia.
Ele identificou ainda, 97 proposições legislativas: 74 referentes a aperfeiçoamento institucional e legislativo, nove aos direitos dos povos indígenas e 14 aos direitos da população LGBTQIA+
A presidente do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE) fez um balanço positivo da audiência pública.
“Nós temos a alegria de numa audiência pública receber o relatório de monitoramento do Instituto Vladimir Herzog e da Fundação Friedrich Ebert (FES) Brasil sobre as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, em 2014, para os poderes públicos do Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário. Recebemos o monitoramento das ações que foram e não foram realizadas, das que retrocederam., e dentro disso, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, da qual presido, vai trabalhar junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para buscarmos o cumprimento das medidas implementadas pelo relatório da Comissão da Verdade.
Participaram também do debate, a presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stuz e Almeida; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, André Leão; Pedro Dallari, representante da Comissão Nacional da Verdade; o diretor executivo da Fundação Friedrich Ebert, Christopher Heuser, a assistente social e professora adjunta da UnB, Elaene Rodrigues Alves, além de membros e não membros da CDHMIR.
Fonte: Câmara dos Deputados, 02/05/2023