Nesta terça-feira (22), o Senado aprovou um projeto de lei que aplica mudanças no texto do Código Penal Militar (CPM) . A medida teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificada pelos senadores. Agora, segue para sanção presidencial .
O atual CPM foi elaborado em 1969, época em que o Brasil passava pela Ditadura Militar . As alterações propostas pelo PL recém-aprovado incluem mudanças no texto, para eliminar “terminologias obsoletas” , e também alterações sobre o conteúdo.
Mudanças no CPM
O dispositivo que punia militares que criticassem o governo foi excluído . Em contrapartida, em caso de ataque público ao comandante ou oficial de patente superior , continua prevista pena de detenção de dois meses a um ano.
Outras mudanças incluem o endurecimento da pena para militares envolvidos com tráfico de drogas . Atualmente ela vai até cinco anos em caso de porte ou tráfico de drogas em quartéis e locais de administração militar. Com a mudança, a pena pode chegar a 15 anos .
De acordo com o projeto, crimes sexuais e de violência doméstica cometidos por militares serão julgados pela Justiça comum , e não mais pelo Tribunal Militar. Estupro, homicídio qualificado e latrocínio passam a ser classificados como crimes hediondos também no CPM . A figura dos crimes hediondos foi criada após o Código Penal Militar.
O PL também revoga a abertura que permitia que militares menores de idade e alunos de colégios militares a partir de 17 anos sofressem aplicação do CPM como se fossem maiores . Ademais, ficou decidido que o inferior hierárquico também será punido, mesmo se a ordem da prática do crime tiver partido de um superior .
O que disse o relator
O relator do PL no Senado foi o ex-vice-presidente da República , o senador Hamilton Mourão (Republicanos - RS), que é general da reserva do Exército. No parecer, Mourão descreveu a proposta como conveniente , por modernizar o CPM enquanto evita “conteúdos controversos” .
“[A Câmara] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum . O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”, disse.
Fonte: Revista Fórum, 23/08/2023