Nota de repúdio ao PL 1007/2026

PPG-PMUS defende a permanência do IPHAN e se posiciona contra retrocessos na política de patrimônio cultural brasileiro

O Programa de Pós-Graduação em Museologia e Patrimônio (PPG-PMUS - UNIRIO/MAST) publicou uma nota, recentemente, manifestando seu repúdio ao projeto de lei 1007/2026, que propõe a extinção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Confira abaixo a íntegra do texto, que também está disponível na página do PPG-PMUS.

NOTA EM DEFESA DO IPHAN E CONTRA O RETROCESSO NA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

O Programa de Pós-Graduação em Museologia e Patrimônio (PPG-PMUS) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) em colaboração com o Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST) manifesta seu veemente repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 1007/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que propõe a extinção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

A proposta evidencia um entendimento incompatível com os fundamentos contemporâneos da gestão do patrimônio cultural, amparados em evidências científicas, em normativas internacionais e nos dispositivos constitucionais brasileiros. Ao desconsiderar o acúmulo técnico e institucional consolidado, a medida compromete a continuidade de políticas públicas essenciais à salvaguarda da memória social.

O IPHAN, criado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, constitui o principal órgão federal responsável pela proteção do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial. Sua atuação envolve a formulação, execução e fiscalização de políticas públicas voltadas à preservação de bens, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sua relevância ultrapassa a conservação de bens, abrangendo a produção de conhecimento, o reconhecimento de valores culturais e a proteção de referências que estruturam identidades coletivas. A existência de uma instituição pública, tecnicamente qualificada e autônoma, é condição indispensável para assegurar critérios científicos na proteção do patrimônio cultural.

A eventual extinção do IPHAN implicaria a ruptura de instrumentos fundamentais como o tombamento e o registro de bens culturais, afetando tanto bens materiais, como edificações, acervos e sítios históricos, quanto bens imateriais, incluindo práticas, saberes e expressões culturais. Sua extinção resultaria na fragmentação das políticas de patrimônio e na descontinuidade de ações estratégicas de preservação. Os impactos dessa medida são significativos. A ausência de coordenação nacional ampliaria a vulnerabilidade do patrimônio cultural frente a pressões econômicas, urbanísticas e ambientais, além de favorecer decisões desarticuladas e potencial perda de referências culturais.

Diante do exposto, o PPG-PMUS (UNIRIO / MAST) posiciona-se contrariamente ao PL nº 1007/2026 e reafirma a defesa da manutenção do IPHAN como órgão público estratégico e tecnicamente qualificado para a preservação do patrimônio cultural brasileiro.