Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
APRESENTAÇÃO
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º.
São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
Para registrar o seu pedido de acesso à informação ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST) adote proceda da seguinte forma:
a) acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
b) caso seja seu primeiro acesso, clique no botão "Cadastrar" que se encontra à direita, na parte superior da tela.
c) Uma vez cadastrado, selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e específica, o seu pedido.
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FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS
Formulários eletrônico do SIC
- Formulário do SIC - pessoa física (PDF - após imprimir e preencher, encaminhe ao SIC do MAST por e-mail, correio ou presencialmente)
- Formulário do SIC - pessoa jurídica (PDF - após imprimir e preencher, encaminhe ao SIC do MAST por e-mail, correio ou presencialmente)
Formulário de reclamação (para pedidos não atendidos no prazo)
- Formulário de reclamação - pessoa física (PDF)
- Formulário de reclamação - pessoa jurídica (PDF)
Formulário de recurso (para pedidos atendidos não satisfatoriamente)
- Formulário de recurso - pessoa física (PDF)
- Formulário de recurso - pessoa jurídica (PDF)
CONTATO
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RESPONSÁVEIS PELO SIC
Titular: Ana Cristina de Oliveira Garcia
Substituto: Rogerio Augusto de Barros Gonçalves
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito do MAST (prevista no artigo 40º da Lei nº12.527/2011): Ana Cristina de Oliveira Garcia
Designação de autoridade responsável : Clique aqui para visualizar.