Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado em 15/10/2024 09:44Modificado em 18/10/2024 08:45
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APRESENTAÇÃO

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º.

São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Para registrar o seu pedido de acesso à informação ao Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST) adote proceda da seguinte forma:

a) acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
b) caso seja seu primeiro acesso, clique no botão "Cadastrar" que se encontra à direita, na parte superior da tela.
c) Uma vez cadastrado, selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e específica, o seu pedido.

FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS

Formulários eletrônico do SIC


Formulário de reclamação (para pedidos não atendidos no prazo)


Formulário de recurso (para pedidos atendidos não satisfatoriamente)


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RESPONSÁVEIS PELO SIC

Titular: Ana Cristina de Oliveira Garcia
Substituto: Rogerio Augusto de Barros Gonçalves
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito do MAST (prevista no artigo 40º da Lei nº12.527/2011): Ana Cristina de Oliveira Garcia
Designação de autoridade responsável : Clique aqui para visualizar.

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