Informações Classificadas
Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Em 16 de maio de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas. Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do artigo 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos à classificação.
Informações classificadas
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), documentos passíveis de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 10/06/2025).
Informações desclassificadas
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 10/06/2025)
Formulário para pedido de desclassificação e recurso a pedido de desclassificação
Segundo o artigo 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para esta finalidade, disponibilizamos os formulários abaixo para a formalização do pedido e de eventuais recursos:
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física:
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica:
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física:
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica:
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