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Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

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Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

RI 2020 PORTARIA MCTI Nº 3.443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 RI 2022 PORTARIA MCTI Nº 6.565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RI 2023 PORTARIA MCTI Nº 7.054, DE 24 DE MAIO DE 2023 Decreto nº 10.463 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Decreto nº 10.485 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Decreto nº 11.257 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Decreto nº 11.493 DE 17 DE ABRIL DE 2023 Política PI PORTARIA IBICT Nº 96, DE 14 DE JULHO DE 2022
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