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Microempreendedores Individuais já podem utilizar login do GOV.BR para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do Brasil já podem gerar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) utilizando o login da Plataforma GOV.BR desde o dia 1º de setembro. A medida vai beneficiar os cerca de 12,5 milhões de MEIs existentes no país ao padronizar e melhorar a qualidade das informações, além de ampliar a segurança a partir da identificação via GOV.BR.
“O mesmo login utilizado para a Carteira Digital de Trânsito ou para usar o aplicativo Meu INSS, por exemplo, terá validade para a geração desta nota fiscal. É uma simplificação para esses empreendedores”, afirma o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Rogério Mascarenhas.
Segundo Mascarenhas, para utilizar o serviço é necessário ter uma Conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Para conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou validar os seus dados a partir de um banco credenciado.
Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital. Para alcançar esse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
A medida foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), a medida vai racionalizar os custos e gerar maior eficácia. Além disso, deve gerar também o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela redução do custo-Brasil, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.
A geração da NFS-e é feita, automaticamente, por meio do site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFSe Mobile. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A Receita explica que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
Para simplificar ainda mais para os MEIs, também foi publicada a Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e).