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Análise de Alçadas Regido Pela Lei n° 14.133, de 2021

Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023, regida pela Lei nº 14.133, de 2021
Publicado em 27/03/2024 15h52 Atualizado em 19/06/2026 19h30
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