Gestão abre consulta sobre alteração na portaria de compartilhamento de endereços

Os interessados em participar da consulta pública sobre a alteração da Portaria nº 6545 podem encaminhar suas sugestões até o dia 8 de outubro. O normativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabelece como as empresas de grande porte, prestadoras de serviços públicos (internet, luz e telefone), devem realizar o compartilhamento de endereços físicos de seus clientes com a administração pública. A consulta pública está disponível na plataforma Brasil Participativo.
 
A nova proposta do MGI altera somente o artigo 14 da portaria. Originalmente, esse artigo previa que o relatório sobre a adoção de medidas de privacidade e de segurança da informação deveria ser compartilhado pela Dataprev com o MGI, os gestores de benefícios e as prestadoras. No entanto, com o amadurecimento do projeto, o ministério avaliou que o conteúdo do relatório é formado por material de acesso exclusivamente restrito, o que não permite seu compartilhamento.
 
“Desde o início deste projeto levamos muito à sério a proteção de dados pessoais. Esta nova consulta pública é um exemplo disso”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. “O projeto de Qualificação de Endereços facilitará o acesso das pessoas aos benefícios sociais e serviços públicos, será mais fácil para o governo chegar a quem realmente precisa”, acrescentou.
 
A realização de uma consulta pública é exigência do Decreto 12.428/2025 para qualquer norma que o regulamente, como é o caso da Portaria nº 6545.
 
Entenda

A origem desta iniciativa do MGI começou a partir do trabalho feito no Rio Grande do Sul (RS) para o pagamento do Auxílio Reconstrução após as enchentes ocorridas em 2024. Naquele momento, foi necessário validar o local onde as pessoas moravam, correlacionando-o com os locais afetados pelas enchentes, para garantir que o pagamento fosse realizado apenas para as famílias que cumpriam os critérios estabelecidos pela legislação.

Atualmente, uma parcela expressiva da população brasileira é potencialmente atendida por alguma política de seguridade social, que engloba saúde, assistência social e previdência social. Se a análise considerar somente dados do CadÚnico, são mais de 95 milhões de pessoas, o que representa 41 milhões de famílias cadastradas. Assim, esse compartilhamento de dados pode contribuir para a efetividade de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, além de colaborar para a eficiência do gasto público e a proteção dos dados dos cidadãos.

Mais informações estão disponíveis no portal do MGI.