MGI, AGU, CGU e ANPD discutem tratamento de documentos anexos do Transferegov

Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram na tarde desta quinta-feira (22/5) para discutir o tratamento adequado dos documentos anexos do Transferegov à luz da legislação em vigor sobre transparência e proteção de dados.

O debate envolveu tanto o desafio de resolver o passado (mais de 16 milhões de documentos anexados desde 2008, quando o Transferegov começou a ser montado), quanto o futuro, com foco em mecanismos que garantam que os documentos anexos já tragam a devida proteção de dados.

Os representantes dos órgãos reafirmaram a relevância do Transferegov como ferramenta de transparência, publicidade e controle social sobre o destino dos recursos transferidos pela União, na forma de convênios e contratos.

O MGI esclareceu que a restrição adotada ao download de parte dos documentos não afetou nenhuma informação relativa aos valores pagos e aos seus beneficiários, necessária ao controle social dos gastos públicos. Os documentos anexos continuam disponíveis para órgãos de controle e para qualquer cidadão, via Lei de Acesso à Informação.