MGI amplia direitos de trabalhadores terceirizados com foco na valorização e bem-estar

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem dado passos importantes e inovadores para melhorar as condições de trabalho dos profissionais terceirizados na Administração Pública Federal. Com iniciativas que impactam positivamente o dia a dia desse público, a pasta contribui para sua valorização, proteção social e inclusão no mundo do trabalho. Esta matéria integra o Especial do MGI em celebração ao Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio, que reúne uma série de reportagens dedicadas à valorização do trabalho e de quem o realiza no serviço público.

Como parte dessa valorização, uma das principais medidas foi a publicação da Instrução Normativa nº 190/24, em dezembro de 2024, que reduziu a jornada semanal de parte dos terceirizados da Administração Pública para 40 horas, sem comprometer a remuneração. Ela se aplica a contratos em que há previsão de jornada de 44 horas por semana, beneficiando principalmente funções administrativas e de apoio. A implementação da nova jornada já alcança mais de 2.500 profissionais que atuam em áreas como apoio administrativo, secretariado, arquivologia, jardinagem e outras. Novas categorias serão incluídas em breve, após análise da primeira fase, que já está em andamento na pasta.

Juliene Alves, secretária-executiva no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é uma das trabalhadoras terceirizadas que já sentem os efeitos positivos das iniciativas do governo federal voltadas à valorização da categoria. Para ela, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais permite uma rotina diária mais equilibrada.

Mãe de gêmeos, seus dias eram cronometrados. As crianças entravam na escola às 7h30, enquanto seu expediente começava às 7 horas. As manhãs já começavam apressadas, marcadas pela correria e pelo esforço constante de chegar ao trabalho o quanto antes. “Isso [redução de carga horária] equilibrou totalmente a minha rotina de trabalho e das crianças na escola”.

Todas as semanas, para cumprir as 44 horas exigidas, Juliene dependia que a sua mãe buscasse os netos na escola ao menos duas vezes por semana. Com a nova jornada e mais tempo disponível, ela pode se envolver ativamente na vida escolar dos filhos, realizando ações simples, como conversar com as professoras ao deixá-los na escola. “Se fosse antes, com os minutos contados, com certeza eu precisaria marcar um horário com elas”, lembrou.

Juliene se sente valorizada e avalia a iniciativa do governo federal de forma positiva. "Para a gente, mulher e mãe, é uma questão muito ímpar. São ‘só’ quatro horas, mas para mim não são só quatro horas, eu não sei nem explicar, porque, dentro da minha rotina, isso fez muita diferença", falou ao desejar que essa oportunidade alcance todas as pessoas do serviço terceirizado.

O diretor de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Everton Santos, explica que, atualmente, o olhar sobre esse público é mais qualificado do que no passado, quando, na maioria das vezes, eram reduzidos a números. “Hoje sabemos quem são essas pessoas, e elas são muito importantes. Não representa apenas um número que vai realizar metros quadrados de limpeza ou servir dez ou três rodadas de cafezinho", pontuou Santos, ressaltando o reconhecimento do valor social dos trabalhadores.

Ele destacou que a atual percepção da Administração Pública Federal vai além de resultados e preços, incluindo a sustentabilidade como fator fundamental. "O foco é o cuidado com as pessoas, para que elas possam gerar resultados, indistintamente se é um servidor público, um terceirizado, um estagiário ou um consultor", disse ao enfatizar a importância de valorizar os eixos social e ambiental por trás de cada serviço prestado.

Fortalecimento dos direitos

Reforçando o fortalecimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministério também definiu regras, por meio da Instrução Normativa nº 176/2024, para garantir que os contratos de prestação de serviços contínuos incluam custos mínimos de pagamento, como salário-base, adicionais, auxílio-alimentação e outros benefícios.

Com foco na otimização de contratos, a Instrução Normativa nº 81/2024 do MGI estabelece regras para permitir a compensação de jornada em contratos de serviços terceirizados contínuos. A norma traz mais flexibilidade para casos como recessos de fim de ano ou outras situações pontuais, sem prejuízo à remuneração ou à qualidade dos serviços. Com isso, os contratos ficam mais organizados, justos e eficientes, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os órgãos públicos.

Juntas, as iniciativas do MGI colocam em prática definições do Decreto nº 12.174/2024, assinado em 11 de setembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra Esther Dweck (MGI) e pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). De forma inovadora, a norma estabelece diretrizes para reconhecer e proteger os trabalhadores terceirizados que atuam na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ela amplia direitos, melhora as condições de trabalho e reconhece a importância desses profissionais para o funcionamento dos serviços públicos.

Em 2025, o MGI dará continuidade aos trabalhos de melhoria da gestão de contratos, com atenção especial à organização das férias e ao enfrentamento e à prevenção ao assédio no ambiente de trabalho. As prioridades são criar mecanismos para organizar, com antecedência, o agendamento das férias dos colaboradores, em parceria com os órgãos contratantes, além de elaborar cláusulas contratuais relativas ao tratamento das denúncias e às ações de prevenção ao assédio e à discriminação.

Inclusão com olhar humano

Outra iniciativa de destaque do MGI é a reserva de vagas em contratos de serviços terceirizados para mulheres em situação de violência doméstica. A política foi criada com o objetivo de promover a autonomia financeira e facilitar a reinserção dessas mulheres no mundo de trabalho. Com isso, é proporcionada uma oportunidade concreta de reconstrução de vida, por meio da reserva de 8% das vagas em contratos públicos, estabelecida pelo Decreto nº 11.430/23, que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos. As vagas incluem mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, com prioridade para mulheres negras.

Os acordos para implementação da política seguem avançando pelo país e, até o momento, 17 estados já aderiram à proposta, firmando compromisso com o MGI para adotar a medida nas suas contratações públicas. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Tocantins.

A diretora de Inovação Governamental da Seges do MGI, Claudia Martinelli, ressaltou que a política é uma referência nacional tanto no uso do poder de contratação do Estado para promover justiça social, inclusão produtiva e equidade de gênero e raça, quanto no modelo de implementação baseado na cooperação federativa. “Nossa equipe tem feito todo um trabalho a muitas mãos para apoiar os estados na implementação da política e na estruturação de suas próprias políticas”, reforçou.

Entre os meios de apoio, a diretora mencionou orientação técnica, disponibilização de materiais de suporte, reuniões com órgãos locais e gestores federais, além de oficinas presenciais, webinários e plantões de dúvidas virtuais. “Já contabilizamos mais de 300 participantes em nossas palestras e oficinas, em pouco mais de seis meses”.

Atualmente, 74 mulheres são beneficiadas por essa política pública, que se destacou pela sua proposta transformadora e conquistou o primeiro lugar na categoria “Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal” do 28º Concurso de Inovação do Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em novembro de 2024.

Como ações complementares à iniciativa, são destaques a articulação do MGI com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de integrar a política a outras iniciativas de empregabilidade, e a atuação junto aos Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania, buscando fortalecer a implementação da política por meio da inclusão de grupos historicamente mais discriminados nas oportunidades de emprego, como mulheres trans, travestis e negras.

Valorização da diversidade e combate à discriminação e ao assédio

Por meio do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo Decreto nº 12.122/2024, a Administração Pública Federal passou a implementar ações permanentes de conscientização, acolhimento de vítimas e criação de canais seguros de denúncia. A iniciativa reforça o compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso para todos — incluindo os trabalhadores terceirizados. As reuniões do Comitê Gestor do Plano Federal são coordenadas pelo MGI e têm como propósito acompanhar iniciativas conduzidas por outros órgãos, além de buscar soluções e aprimorar ações e estruturas voltadas ao tratamento ao tema.

No MGI, essas diretrizes foram detalhadas e adaptadas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (2024-2026), formalizado por meio da Portaria MGI nº 617/2025. O plano é composto por várias iniciativas, que incluem ações formativas para engajamento e sensibilização das equipes do ministério sobre o enfrentamento ao assédio e à discriminação, bem como o respeito à diversidade; campanhas educativas e preventivas; formação de lideranças em temas como diversidade, inclusão e enfrentamento ao assédio; realização de diagnóstico do clima organizacional, entre outras medidas.

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