Harmonia em gestão, área jurídica e controle impulsiona a transformação do Estado, aponta ministra da Gestão

A harmonia entre as iniciativas federais em gestão, área jurídica e controle no aperfeiçoamento da atuação do governo é fator essencial para permitir o bom funcionamento do Estado e, consequentemente, assegurar entregas efetivas aos brasileiros, além do devido acesso dos cidadãos aos seus direitos. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (12/9) pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, na abertura do seminário “Gestão Pública e Direito: A transformação do Estado e o novo direito administrativo necessário para o Brasil”, em Brasília.

A porta-voz também declarou que a estabilidade do servidor público é um pilar fundamental para o bom funcionamento do Estado, ao citar, entre outros exemplos, a importância dos quadros do Serviço Único de Saúde (SUS) no recente enfrentamento à pandemia da covid-19. Ela ressaltou que a estabilidade blinda o corpo de servidores de pressões políticas, permitindo a eficaz execução de ações em prol da sociedade, com visão de longo prazo, durante vários governos.

“Transformação do Estado é o que precisamos fazer de forma permanente, pois as demandas da sociedade vão mudando, vamos encontrando os limites da capacidade de atuação e precisamos melhorar”, disse a ministra na abertura do seminário. O evento é uma realização do MGI e da Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A ministra destacou que o compromisso do atual governo com a melhoria da eficiência do setor público, ao citar a criação da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado (SETEP) no âmbito do MGI, sempre sob a tônica da ampla articulação com todo o governo. “Porque, sem dúvida nenhuma, não vamos avançar sem a parceria com os outros ministérios”, afirmou a ministra. Esther Dweck disse que já há saldo de muitas reflexões, considerando também projetos já acumulados sobre a transformação do estado. “Muito diferente do projeto que está em tramitação no Congresso”, apontou, em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa. Ela explicou que o governo chegou a encaminhar pedido para retirada dessa PEC, mas isso não foi possível por questões regimentais do Congresso.

Mas outras ações já estão sendo postas em prática, sempre voltadas a melhorar a atuação do Estado, ressaltou a ministra, como o novo modelo do Concurso Nacional Unificado, recém-apresentado pelo MGI. “Justamente para conseguirmos democratizar o acesso a quem quer fazer parte do corpo do setor público brasileiro. Queremos muito uma burocracia que tenha a cara do Brasil e precisamos fortalecer vários instrumentos para fazer isso”, afirmou Esther Dweck. Ela lembrou que já está sendo discutida a melhoria na aplicação da Lei de Cotas no acesso ao serviço público.

“Reforma Administrativa não é só mexer na área de gestão de pessoas, como é uma essa visão muito forte na questão de tentar acabar com a estabilidade, de tentar flexibilizar a atuação do setor privado dentro do setor público, como previsto na PEC 32”, afirmou a ministra. “Temos várias coisas que não dependem de uma reforma constitucional; são reformas infralegais e infraconstitucionais que podem ser feitas”, declarou, ao citar o exemplo da aplicabilidade da lei de cotas. “Com uma instrução normativa estamos mudando a forma de entendimento da lei, para podermos aplicá-la de uma forma melhor”, afirmou.

Além da ministra Esther Dweck, a abertura do seminário contou com as participações do Advogado-Geral da União, Jorge Messias; do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho; da presidenta da Enap, Betânia Lemos, e do secretário extraordinário para Transformação do Estado do MGI, Francisco Gaetani.

O ministro da CGU falou sobre o papel do Direito Administrativo no desafio de transformação do Estado. Ele lembrou que, ao longo do século 20, o Direito Administrativo foi se equipando com vários conceitos e noções que permitiram ao Estado atuar como promotor de políticas públicas, gestor de uma agenda de bem-estar social e da construção do próprio estado de bem-estar social. “É evidente que o Direito Administrativo precisa se modernizar, no contexto de reorganização do Estado brasileiro, das instituições do Estado brasileiro e dos regimes jurídicos que regem uma série de procedimentos e processos. A administração pública precisa se debruçar em torno dessas novas agendas, desses novos conceitos, para transformar, para fazer tudo isso se refletir na agenda cotidiana da gestão das políticas públicas”, disse.

O Advogado-Geral da União afirmou que a questão central de qualquer proposta de Reforma Administrativa é focar na transformação do Estado, para assegurar a entrega de direitos à sociedade, como saúde, educação e moradia, conforme estabeleceu a Constituição Federal de 1988. “A Reforma Administrativa não pode ser feita a pretexto de reduzir o Estado, mas a partir das necessidades da população. Temos um norte, que é a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados para a população”, alertou. Jorge Messias ressaltou que um grande desafio a ser enfrentado pelo setor público é “construir mecanismos de aproximação do estado com a sociedade” melhorando, inclusive, a forma de comunicação do setor público com os cidadãos.

A presidente da Enap destacou a importância de o tema “Transformação do Estado” estar sendo conduzido sob o compromisso de fortalecer um setor público que atenda verdadeiramente as necessidades da população. Conforme apontou Betânia Lemos, o desafio balizador é “promover um estado mais moderno, transformador, inovador e cooperativo e que represente cada vez mais as pessoas do nosso país”. Ela citou que a Enap tem participação ativa nesse processo, com produção e difusão de conhecimento sobre a necessidade de revisão dos paradigmas administrativos, diante das demandas de democratização de toda a atuação pública estatal, em todos os níveis de governo, considerando a evolução constante do Direito Administrativo.

O secretário extraordinário para Transformação do Estado do MGI participou de painel que discutiu o tema “Em busca da transformação do Estado e da virada do Direito Administrativo”, falando sobre o tópico “Transformação necessária para o Estado que queremos”. Francisco Gaetani indicou que, no atual momento, um dos desafios está sendo a retomada do bom funcionamento das instituições públicas, com senso de urgência e respeito aos valores democráticos e republicanos, com foco no cidadão brasileiro e nas entregas das políticas públicas. “Precisamos construir soluções que entreguem e permitam que o Estado funcione. Porque um Estado imprestável é um Estado descartável. Cabe a nós fazer algo diferente”, afirmou.

Além de Gaetani, o painel contou com as participações da vice-presidente do Comitê de Especialistas em Administração Pública da Organização das Nações Unidas (CEPA/ONU), Alketa Peci; do professor da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Gustavo Justino; e do professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm.