Governo e sindicatos assinam regras da Mesa de Negociação Permanente com servidores

Ministros e representantes das nove pastas que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e as entidades representativas dos servidores públicos federais assinam, nesta terça-feira (11/7), a Portaria com o protocolo e o regimento interno da MNNP. A cerimônia será realizada no edifício-sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, às 11h desta terça-feira, com transmissão ao vivo no canal do MGI no youtube.  

O protocolo da Mesa estabelece os princípios e premissas que regem as relações funcionais e de trabalho no setor público, com o propósito de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público. O regimento interno, por sua vez, dispõe sobre a natureza, finalidade, competência, composição, organização e funcionamento, além de ampliar os princípios e preceitos previstos no protocolo.  

Este ano, na Mesa de Negociação reaberta em fevereiro, foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais.  

Protocolo da MNNP 

A democratização das relações de trabalho materializada no Protocolo da MNNP tem amparo na Constituição da República de 1988, no Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n° 8.112) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). São fundamentais para o funcionamento da Mesa os seguintes princípios constitucionais: legalidade, moralidade, impessoalidade, qualidade dos serviços, participação, publicidade e liberdade sindical. 

Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira, além do próprio MGI, é composta pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, e Previdência Social – e também pela Casa Civil e Secretaria-Geral, ambas da Presidência da República. Já a bancada sindical é formada por 20 representantes das entidades representativas dos servidores e empregados públicos civis federais e, ainda, por representantes das centrais sindicais. São os ministros e ministras que indicam o representante de cada pasta na bancada governamental. Para participar da bancada sindical, as entidades representativas devem estar organizadas de acordo com o art. 8° da Constituição de 1988. 

O objeto da MNNP é a busca de soluções negociadas para os interesses manifestados por todas as partes e a celebração de acordos que representem as conclusões dos trabalhos, comprometendo-se todas as partes com o fiel cumprimento do que for acordado. A Mesa dedica-se a dois assuntos. O primeiro é a recepção, debate e negociação da Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) apresentada pelas entidades representativas. O outro tem foco nos cidadãos, pois é o estabelecimento de procedimentos que ensejem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. 

A atuação da Mesa abrange os servidores e empregados públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional. As decisões são registradas em Termos de Acordo. Trimestralmente ocorrem as reuniões ordinárias, mas reuniões extraordinárias, desde que decididas consensualmente, podem ocorrer a qualquer momento. 

Regimento interno da MNNP 

Nos termos do regimento interno, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população. 

À MNNP compete: promover a interlocução as bancadas sindical e governamental; celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA. A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras. 

A bancada sindical pode apresentar, sempre em janeiro, a pauta geral para o ano. Em fevereiro, a Mesa Central se reúne para abrir o processo de negociação da pauta geral. As demais reuniões ordinárias da Mesa Central estão previstas trimestralmente, portanto, nos meses de maio, agosto e novembro. As atividades da Mesa Central e da Mesa Específica e Temporária de Negociação da MNNP são coordenadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 

O regimento interno estabelece, ainda, regras sobre as competências dos coordenadores das Mesas, as participações de assessorias técnicas e os registros dos consensos em Termos de Acordo e outros documentos. Os casos omissos não contemplados no protocolo ou regimento interno são decididos no âmbito da Mesa Central, que é também competente pelas mudanças no próprio regimento. 

Por fim, o regimento interno amplia o rol de princípios que regem a Mesa Nacional de Negociação Permanente, acrescentando os preceitos:  da ética, confiança recíproca,  boa-fé,  honestidade de propósitos e flexibilidade para negociar; da obrigatoriedade de as bancadas de buscarem a negociação quando solicitado por uma delas; do direito de acesso à informação; da legitimidade de representação; e da independência do movimento sindical e da autonomia das bancadas para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais. 

Histórico 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.    

Com a reabertura da mesa, em fevereiro deste ano, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.    

O primeiro acordo fechado na Mesa de Negociação entre o MGI e as entidades representativas de servidores públicos federais resultou em reajuste salarial para a categoria. A proposta do governo aceita pelas entidades foi de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores, e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458,00 para R$ 658,00.  

Reunião de trabalho 

Ainda nesta terça-feira (11/7), no período da tarde, haverá reunião de trabalho da Mesa Central da MNNP, que contará com a presença da bancada governamental e da bancada sindical para dar início ao diálogo das novas negociações.

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