Ministério da Gestão deu destinação social a 289 imóveis em 2023

Com foco na redução de desigualdades e no uso racional do patrimônio da União, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), realizou, ao longo do ano de 2023, diversas ações que resultaram na destinação do patrimônio público para o atendimento de políticas públicas voltadas para a população brasileira.

Este ano, foram feitas 289 destinações de imóveis da União, em 181 municípios de 26 estados e no Distrito Federal. Dentre as destinações, o destaque foi para hospitais, unidades de ensino, serviços de assistência social e unidades habitacionais. Também há um conjunto de áreas destinadas para conservação ambiental, instalação de órgãos públicos e para realização de empreendimentos econômicos. A SPU/MGI resolveu ainda questões de imóveis e áreas públicas que se arrastavam há anos. 

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforça que o objetivo do patrimônio da União neste novo governo não é arrecadação, não é a alienação pura e simples. “É construção de habitação, é utilização para área social, é para isso que serve o patrimônio da União, para melhorar a vida da população brasileira", afirmou. 

Entre as ações de destaque no ano está o total de 50 imóveis da União declarados de interesse social para uso no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades. A capacidade para construção de moradias populares nesses locais, que abrangem as cinco macrorregiões do país, é de 7.188 unidades. A iniciativa irá beneficiar 8.331 famílias de baixa renda.

No âmbito do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MGI terá uma agenda para implementar o Programa de Democratização dos Imóveis da União. Coordenado pela pasta, o programa tem por objetivo destinar imóveis para o interesse social que estejam em situação indefinida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura (favelas). O programa terá três prioridades: provisão habitacional, regularização fundiária e urbanização, e obras de infraestrutura. 

Outra ação de destaque foi regularização de 3,6 milhões de hectares em Roraima, marcando a primeira regularização fundiária realizada nessa proporção. Também marca a atuação da SPU em 2023 o acordo entre União (Ministério da Gestão, Advocacia Geral da União e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha, que encerrou disputa judicial histórica. Outro acordo de destaque foi a alienação por meio de venda direta do Edifício A Noite, prédio histórico carioca, para a prefeitura do Rio de Janeiro. O acordo contribuirá para o desenvolvimento da região portuária da cidade.

Em junho, o Ministério da Gestão cedeu áreas em Belém para apoiar a Conferência COP 30 e o Círio de Nazaré, maior evento mundial da Igreja Católica. Para a conferência climática, o MGI autorizou a cessão de uso, ao Estado do Pará, da área do extinto Aeroporto Brigadeiro Protásio, no bairro da Sacramenta, em Belém. O terreno possui 501.715,75 m² e está avaliado em aproximadamente R$ 340 milhões de reais. Já para a implantação do Centro Social de Nazaré, o terreno cedido conta com uma área total de 10.804,54 m² e uma área construída de 7.660,55 m². O local será um receptivo de romeiros participantes do evento.

Neste mês de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, realizaram a assinatura da cessão de imóvel que pertencia ao Governo Federal, de área de 2.500 m2, para a Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado. A iniciativa beneficiará 120 famílias que ocupam o terreno há 23 anos e que, agora, terão a situação regularizada.

A ministra Esther Dweck, durante a cerimônia de assinatura, ressaltou a importância da destinação social dos imóveis públicos neste novo governo. “Hoje assinamos esse termo de cooperação entre o MGI e a ANCAT (Associação Nacional dos Catadores), mas desde o início do governo nós recebemos a orientação do presidente de que temos de usar os imóveis da União para beneficiar nosso povo”, afirmou.

Regularização Fundiária

No Município de Manaus/AM, 2.749 famílias de baixa renda serão beneficiadas com áreas da União, para fins de regularização fundiária. O Ministério também autorizou a doação de imóvel ao município de Sítio Novo do Tocantins (TO) para conclusão da regularização fundiária urbana e reconhecimento do direito à moradia para aproximadamente 2.296 famílias, majoritariamente, de baixa renda. 

Em Goiás, a fazenda São Lukas, situada no município de Hidrolândia (GO), foi expropriada por ter sido usada em esquema de tráfico internacional de mulheres. Hoje a área de 678.588 m² pode ser destinada à implantação de projeto de reforma agrária para o assentamento de famílias sem-terra.

A SPU/GO também assinou o Termo de Transferência de Domínio Pleno de imóvel rural da União com Incra para destinação da Fazenda Malícia, situada em Corumbá de Goiás/GO. O imóvel com 318,9685 hectares de área será destinado à implantação de projeto de reforma agrária para o assentamento de famílias no estado.

A SPU também recriou a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com participação da SPU/MGI no processo de retomada, que já resultou na demarcação de novas terras indígenas e na criação e ampliação de três unidades de conservação.

Nos últimos doze meses, a Secretaria também promoveu dez vendas diretas (REURB-E), para fins residenciais, nos Município de Tarumirim, Governador Valadares, Teófilo Otoni e Cataguases, todos no Estado de Minas Gerais.

Reforma Agrária e uso sustentável

A fim de implementar o de projeto de reforma agrária, nos Municípios de Hidrolândia e Corumbá, ambos no estado de Goiás, 681.392,12 m² foram transferidos ao INCRA. Além disso, a União cedeu à FUNAI uma área de 8.607.268,91 m² - para titulação da Comunidade Indígena XOKLENG. 

O MGI também realizou a entrega do Termo de Autorização e de Uso Sustentável Coletivo (TAUS) de área da União no Quilombo da Fazenda, denominada Praia da Fazenda, localizada ao norte do Município de Ubatuba/SP. A medida beneficiará cerca de 50 famílias representadas pela Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda (ACRQF). O TAUS é um instrumento de reconhecimento territorial de povos e comunidades tradicionais que vivem e cuidam de áreas da União. O documento é importante para garantir maior segurança de posse durante o andamento processual de reconhecimento de ocupação do território ancestral.

Nesse contexto, foram assinados 209 TAUS, destinados às populações tradicionais, localizadas nos Município de Ladário/MG, Ubatuba/SP, Corumbá/MS, Rio do Fogo/RN e Natal/RN.

Demarcações

Outra ação importante promovida pela SPU foi a demarcação de nove mil quilômetros de Linha Preamar Média (LPM), que estabelece território da União nos terrenos de marinha. Nesse eixo de atuação, a SPU realizou, ainda, a demarcação de 59,5 km de Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), que estabelece território da União nas margens dos rios federais. 

Parcerias

Outro avanço importante no tocante à temática da SPU foi a publicação de uma portaria entre a SPU e a STN, a Portaria Conjunta nº 10, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, bem como a assinatura de diversos acordos de cooperação técnica (ACT).

Dentre os acordos firmados, destacam-se o com Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), para fomento e difusão de conhecimento técnico sobre a engenharia de avaliação; com o DNIT, para gestão de imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); com o Incra, para busca de imóveis para reforma agrária e integração de sistemas patrimoniais; com Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que viabiliza o compartilhamento de informações e documentos entre os órgãos, que busca agilizar os procedimentos necessários para caracterização, incorporação e destinação de imóveis da União; bem como acordos para fins de regularização fundiária, como o com Município de Recife/PE, que beneficiará aproximadamente 50 mil famílias de baixa renda, e com o Município de Manaus/AM, que beneficiará, aproximadamente, 2.800 mil famílias de baixa renda. 

Gestão Patrimonial

Com relação à harmonização de conceitos e legislações referentes à gestão patrimonial, com objetivo de compartilhar soluções digitais e capacitar gestores, a SPU lançou a Rede Nacional de Patrimônio, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad). A iniciativa tem como foco aprimorar e potencializar a gestão dos bens da União e dos Estados.

O principal alinhamento por trás da iniciativa é a percepção do patrimônio imobiliário público como um grande ativo para a promoção de políticas públicas, especialmente em favor de grupos sociais vulnerabilizados. A secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, falou, na ocasião, da importância para o país de uma iniciativa de articulação interfederativa robusta em torno da democratização desse patrimônio.

“Pensando num país federativo como o Brasil, com 5700 municípios, com 27 estados, com um território do tamanho que a gente tem, é impraticável que a gente possa responder às necessidades da sociedade sem incluir parceria e colaboração de todos os entes.", destacou.